CCJ da Câmara debate PEC que busca proibir aborto no Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (12) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto em qualquer circunstância no Brasil. A proposta, inicialmente apresentada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, propõe uma alteração no artigo 5° da Constituição Federal, estabelecendo a garantia de inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”.

Relatório favorável de Chris Tonietto

A deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), responsável pelo parecer da proposta, recomendou sua admissibilidade em junho deste ano. Em seu relatório, Tonietto destacou que não identifica "quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico". Segundo a congressista, a proposta está de acordo com as bases constitucionais e pode avançar para as próximas etapas de tramitação.

Situação atual do aborto no Brasil

Embora o Código Penal brasileiro defina o aborto como crime, ele permite exceções em situações específicas, como em casos de estupro ou quando a vida da gestante está em risco. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos também não se caracteriza como aborto, permitindo essa prática legalmente nesses casos.