CCJ da Câmara volta a analisar proposta de recontagem física dos votos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados retomará, nesta quarta-feira (11), o debate sobre o projeto de lei que autoriza partidos políticos a solicitar a recontagem física de votos em eleições. Caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, o texto permitirá a conferência dos votos tanto de forma física quanto digital.

A proposta altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e foi apresentada pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO) em 2015. De acordo com o parlamentar, a medida visa aumentar a transparência do sistema eleitoral brasileiro. "A impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais reduz o nível de transparência do sistema eleitoral", justificou Gaguim.

Recontagem de 5% das urnas por sorteio público

O relator do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), propôs alterações no texto original, incluindo a obrigatoriedade de recontagem pública de votos em 5% das urnas eletrônicas. Essas urnas seriam escolhidas por sorteio público logo após o encerramento da votação, com a participação de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. A contagem seria realizada na própria seção eleitoral pelos membros da mesa receptora.

Para Medeiros, a medida reforça a confiabilidade do sistema eleitoral. "A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração", argumentou o relator em seu voto.

No último dia 4, Medeiros apresentou seu parecer pela constitucionalidade e juridicidade do PL 1.169/15 e de outros projetos apensados ao tema. No mérito, ele defendeu a aprovação da proposta. No entanto, a análise foi adiada após um pedido de vista feito por cinco deputados: Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG).

Críticas de entidades da sociedade civil

A proposta tem recebido críticas de entidades da sociedade civil e de movimentos de defesa da democracia. Em nota, 23 organizações integrantes do movimento Pacto pela Democracia manifestaram oposição à medida. Segundo o grupo, o projeto representa uma tentativa de "instituir o voto impresso no Brasil", algo que, para as entidades, enfraquece o sistema eleitoral.

"Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro", afirma a nota assinada por entidades como Transparência Brasil e Conectas Direitos Humanos.

As entidades destacaram que, desde 2014 — com auge em 2022 —, grupos antidemocráticos têm disseminado desinformação sobre a integridade das urnas eletrônicas. "Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema", afirmam.

O texto segue em análise na CCJ e, se aprovado, deverá ser encaminhado ao plenário da Câmara dos Deputados para votação.