O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) volta a existir oficialmente após aprovação de proposta pelos deputados estaduais nesta quinta-feira (11/12). A medida resgata o uso do nome Detran-MG para o órgão responsável pela gestão do trânsito no Estado, dentro de um projeto de lei que transforma a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET) em autarquia com autonomia administrativa.

O texto aprovado é um substitutivo ao projeto original apresentado pela gestão de Romeu Zema. Com a mudança, a entidade executiva de trânsito do Estado volta a se chamar Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), como autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O órgão passa a ter poder de polícia, autonomia administrativa, financeira e técnica, além de patrimônio próprio.

Reforma administrativa havia extinguido o antigo Detran

O termo “Detran” deixou de ser utilizado em abril de 2023, após a aprovação da Reforma Administrativa encaminhada pelo governo à Assembleia Legislativa. Naquele momento, foi extinto o antigo Departamento Estadual de Trânsito, que era vinculado à Polícia Civil, e suas competências foram transferidas para a CET-MG, subordinada à Seplag.

Com a nova decisão, a CET passa a ser novamente denominada Detran-MG, agora estruturada como autarquia de trânsito do Estado.

Competências e atuação conjunta com Seplag e Polícia Civil

Entre as atribuições do novo Detran-MG estão o controle do processo de formação de condutores, o emplacamento e o licenciamento de veículos, além da fiscalização de trânsito em âmbito estadual.

A Seplag e a Polícia Civil vão atuar de forma conjunta com o Detran-MG para garantir a continuidade dos serviços típicos de trânsito durante o período de transição. Essa atuação integrada permanece até a conclusão da transferência das competências para a nova autarquia.

Impacto na estrutura de cargos e prazo para reorganização

Os servidores ocupantes dos cargos de auxiliar, técnico e analista da Polícia Civil e de atividades governamentais lotados na Seplag na data de publicação da futura lei serão transferidos para o Detran-MG. Já os profissionais com os mesmos cargos vinculados à CET não terão prejuízo de remuneração nem das demais vantagens do cargo efetivo e seguirão integrando o grupo de carreiras da segurança pública para fins de direitos e benefícios.

O projeto também define a nova estrutura organizacional do Detran-MG, prevendo extinção e criação de cargos, funções gratificadas e gratificações estratégicas. O texto fixa prazo de até 180 dias, contados a partir da vigência da lei, para que seja concluída a reorganização administrativa do órgão.