As comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Administração Pública, Orçamento e Saúde aprovaram, na tarde desta segunda-feira (12/01), as emendas 04 e 05 ao Substitutivo n° 01 do Projeto de Lei 4.720, que autoriza a concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil. As propostas são de autoria do vereador Adriano Alvarenga, presidente da Câmara.
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Na emenda 04, a principal alteração foi a retirada da expressão “contrato administrativo” como única forma de formalização da concessão. O objetivo é permitir que o acordo com a nova gestora possa ser firmado por outros instrumentos jurídicos, como convênios, conforme a modalidade mais adequada.
A emenda 05 define parâmetros para o futuro contrato de concessão. O texto estabelece que, obrigatoriamente, pelo menos 60% dos atendimentos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), ficando limitado em até 40% o percentual de atendimentos particulares ou por convênios.
O dispositivo também prevê que a concessionária deverá investir, no mínimo, R$ 45 milhões no hospital, com prioridade para corpo técnico, estrutura física e equipamentos. Desse montante, 10% devem ser aplicados nos dois primeiros anos após a assinatura do termo de concessão.
O custeio integral dos atendimentos realizados pelo SUS será de responsabilidade do município de Timóteo, condicionado ao repasse de recursos pela União e pelo Estado, além do cumprimento das metas estabelecidas. Já os atendimentos particulares e por convênios ficarão totalmente sob responsabilidade financeira da futura gestora.
Durante a discussão das emendas, o Colégio de Líderes apresentou sugestão para detalhar o cronograma de aplicação dos recursos. Pela proposta, os R$ 45 milhões deverão ser investidos ao longo dos primeiros 15 anos de concessão. Em caso de prorrogação do contrato — que pode ser estendido por mais 10 anos —, novos valores deverão ser pactuados entre o município e a concessionária.
Novas reuniões extraordinárias foram marcadas para os dias 14 e 15/01 (quarta e quinta-feira), às 14h, para análise do Substitutivo n° 01 ao PL 4.720, que trata da concessão do Hospital e Maternidade Vital Brazil, além das emendas apresentadas.
Já nesta terça-feira (13/01), às 14h, a Comissão de Orçamento e Finanças se reunirá para definir o cronograma de apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais sobre as contas do município referentes aos anos de 2019 e 2020, da gestão do ex-prefeito Douglas Willkys. Na ocasião, também serão feitos a nomeação do(s) relator(es) e o exame dos pedidos apresentados pela defesa.
