O governo federal vai intensificar a fiscalização sobre os departamentos estaduais de trânsito (Detrans) que cobram acima do limite de R$ 180 pelos exames obrigatórios para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi anunciada pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, em vídeo publicado neste domingo, 11, na página do GovBR. Segundo o ministério, quinze estados e o Distrito Federal iniciaram o ano descumprindo o teto estabelecido em lei federal. Veja quais são na Live.

Lei fixa teto nacional de R$ 180 pelos exames

O valor máximo de R$ 180 passou a valer em 12 de novembro e se aplica à soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A regra vale tanto para quem vai tirar a CNH pela primeira vez quanto para quem precisa renovar o documento.

Até a mudança, cada Detran definia quanto poderia ser cobrado pelas avaliações, o que gerava diferenças expressivas entre os estados. Em Minas Gerais, por exemplo, somente o exame médico para renovação da CNH custa R$ 221,85. Em São Paulo, o exame médico sai por R$ 122,17, enquanto a avaliação psicológica obrigatória para quem exerce atividade remunerada (EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos, o pagamento é feito diretamente ao profissional ou à clínica credenciada.

Estados que ainda não se adequaram ao teto

No vídeo, Renan Filho afirmou que a maioria dos estados ainda não se alinhou ao novo limite. De acordo com o Ministério dos Transportes, seguem descumprindo a legislação Acre, Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Segundo o ministro, essa situação tem reflexo direto no orçamento de quem depende da habilitação para dirigir. Para ele, milhões de brasileiros estariam pagando além do que a lei permite para tirar ou renovar a CNH.

Governo anuncia abertura de procedimentos contra Detrans

Diante do descumprimento, o Ministério dos Transportes vai adotar medidas administrativas para forçar a adequação dos órgãos de trânsito estaduais. A pasta pretende abrir procedimento para fiscalizar o cumprimento da legislação federal por parte dos Detrans, responsáveis por credenciar as entidades que realizam os exames médicos e psicológicos.

Renan Filho reforçou que a norma tem abrangência nacional e deve ser seguida em todos os estados e no Distrito Federal. Para o ministério, o respeito ao teto definido em lei é obrigatório e não facultativo, e a cobrança superior a R$ 180 para o conjunto dos exames contraria a determinação federal em vigor.