Mandado de segurança obriga Shopping do Vale a oferecer isenção de estacionamento

12/02/2019 15:10

O cliente poderá exigir a isenção se apresentar comprovantes de compras que somados sejam dez vezes o valor cobrado no estacionamento

Publicidade

A Câmara Municipal de Ipatinga conseguiu, em 2ª instância, um mandado de segurança ( Súmula Nº 525 do STJ) para restabelecer a lei 3.613/2016, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento em shopping centers, lojas de departamento, hipermercados e congêneres. A lei é de autoria dos ex-vereadores Roberto Carlos Muniz e Werley Glicério Furbino de Araújo (Ley do Trânsito), que na época foi sancionada pelo vereador e presidente da CMI naquela oportunidade, Sebastião Ferreira Guedes (PT). O acórdão foi publicado nesta terça-feira (12), pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A lei fala em seu artigo 1º que “Ficam dispensados de pagamento das taxas referentes ao uso de estacionamento cobradas por shopping centers, lojas de departamento, hipermercados e congêneres instalados no Município de Ipatinga, os clientes que comprovarem despesa correspondente a pelo menos 10 (dez) vezes o valor da referida taxa inicial”. Ou seja, se o valor cobrado é de R$ 6, para obter gratuidade no pagamento do estacionamento, o cliente deverá apresentar um comprovante de compras que seja dez vezes o valor (R$ 60).

Foto: Marcelo Augusto / PLOXWhatsApp-Image-2019-02-12-at-14.14

No acórdão, em Turma, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu em conformidade reformar a sentença no reexame necessário e denegar a segurança, do Juiz de 1ª instância.

Divulgação / Foto Marcelo Augusto / PLOXWhatsApp Image 2019-02-12 at 14.14.28 (1)

O que o procurador da Câmara Municipal de Ipatinga, Gustavo Bueno, informou que o processo deveria ter sido movido contra o prefeito da época, no caso a prefeita Cecília Ferramenta, e não contra o presidente da Câmara. Em 2016, o departamento jurídico do Legislativo deu parecer inconstitucional e com isso, o Executivo não sancionou a lei. A matéria voltou para a CMI e o presidente da Casa sancionou. “A razão que o Juiz de 2ª instância entende é que, o presidente da Câmara não tem poderes para corrigir a ilegalidade, quem teria que fazer isso seria o prefeito da cidade. Então a empresa responsável pelo estacionamento do Shopping (neste caso) teria que entrar contra o presidente da Câmara e o prefeito ou contra o prefeito do município”, disse Gustavo.

O procurador também ressaltou que, “tecnicamente a lei está valendo”.  Conforme o artigo 4º da lei 3.613/16, “no caso do cliente utilizar soma de notas fiscais para atender ao disposto no art. 1º, as mesmas só poderão ser utilizadas comprovando-se a mesma entrada do veículo no estabelecimento; em caso de saída e retorno ao estabelecimento, o cliente deverá efetuar novas despesas para ter direito à gratuidade”.

Shopping do Vale

Através de nota, o Shopping do Vale informou que ainda não foi notificado e esclareceu que o processo não envolve o shopping e sim a empresa que possui o contrato de utilização do estacionamento.

“O Shopping Vale do Aço ainda não foi comunicado oficialmente de qualquer decisão da Justiça sobre a suspensão da cobrança do estacionamento. Porém, esclarece que o processo não envolve o Shopping e sim a empresa que possui o contrato de utilização do estacionamento.”
 



Publicidade