STF exige explicações do governo Lula sobre mudanças no BPC

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo federal apresente explicações sobre a nova legislação que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada pelo ministro Kassio Nunes Marques nesta terça-feira (11), que também cobrou posicionamento da Câmara dos Deputados e do Senado.

Foto: Agência Brasil

A medida faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação Brasileira de Advogados (ABA). A entidade pede que o STF declare inconstitucional a Lei nº 15.077 de 2024, que foi aprovada no ano passado como parte do pacote de cortes de gastos do governo.

Entre os pontos questionados pela ABA está a exigência de que os beneficiários tenham o cadastro atualizado nos últimos 24 meses para manterem o direito ao BPC. Segundo a associação, essa determinação ignora a realidade social do país, incluindo dificuldades de locomoção e falta de acesso à tecnologia por parte da população vulnerável.

Como relator da ação, Kassio Nunes Marques também solicitou manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A resposta do governo e dos demais órgãos será fundamental para a continuidade do julgamento no STF.

O Benefício de Prestação Continuada é um auxílio destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. As novas regras estabelecidas pela Lei nº 15.077 endurecem os critérios para concessão do benefício, o que gerou críticas e questionamentos judiciais.