STF retoma julgamento que pode reduzir idade mínima para laqueadura e vasectomia

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (12) o julgamento que pode alterar a idade mínima para realização de laqueadura e vasectomia no Brasil. A mudança proposta reduziria de 21 para 18 anos a idade exigida para a esterilização voluntária.

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Atualmente, de acordo com a lei sancionada em 2022, uma pessoa pode optar pelo procedimento caso tenha pelo menos 21 anos ou dois filhos vivos, além de ser plenamente capaz civilmente. No entanto, na prática, alguns médicos interpretam a norma de maneira mais rígida, exigindo ambos os critérios em vez de apenas um deles.

O processo foi levado ao STF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que argumenta que a legislação vigente fere direitos fundamentais, viola tratados internacionais assinados pelo Brasil e diverge de legislações estrangeiras. Segundo o partido, limitar a esterilização voluntária a determinadas condições restringe a autonomia individual e o direito ao planejamento familiar.

O julgamento teve início em novembro de 2024, quando dois ministros já haviam votado a favor da manutenção das regras atuais: o relator, Nunes Marques, e Flávio Dino. O ministro Cristiano Zanin será o próximo a votar, após ter pedido mais tempo para analisar o caso anteriormente.

A legislação atual permite a esterilização voluntária fora dos critérios estabelecidos apenas em situações de risco à saúde ou condições genéticas que possam afetar a vida da pessoa ou de futuros filhos. Além disso, a lei exige um prazo mínimo de 60 dias entre a decisão e a realização do procedimento.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) reforça que, independentemente das mudanças na legislação, os médicos têm autonomia para recusar a realização do procedimento caso não concordem com ele.

Com o julgamento em andamento, a decisão do STF poderá redefinir o acesso à laqueadura e vasectomia no país, impactando diretamente o direito à escolha reprodutiva da população.