Anistia tem mais assinaturas que o necessário para tramitação em urgência; lulistas contam com STF para barrar

O projeto de lei que pretende conceder anistia a condenados e investigados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro tornou-se o centro das atenções no Congresso Nacional nesta semana. O tema deve pautar as reuniões entre o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários nos próximos dias.

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Na quinta-feira (10), o projeto atingiu o número necessário de assinaturas para requerer urgência em sua tramitação — com 257 apoios. Isso significa que, se Hugo Motta aceitar, a proposta poderá ser levada diretamente ao plenário da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas, acelerando o processo legislativo e evitando modificações no texto.

A medida é defendida por parlamentares próximos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que se tornou réu no Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente, acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado em 2022. Eles acreditam que o texto pode beneficiar o ex-presidente, mesmo que de forma indireta.

Por outro lado, líderes governistas afirmam que já há uma base de apoio sólida para barrar o avanço do projeto na própria Câmara. Enquanto isso, no Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) declarou que a anistia não é uma demanda da sociedade brasileira no momento.

Mesmo que seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o texto ainda poderá ter sua validade questionada no STF. Isso porque, de acordo com entendimento já exposto por Alexandre de Moraes, há limites constitucionais para a concessão de anistia, especialmente em casos que envolvem crimes contra a democracia.

O projeto, conforme apresentado, propõe o perdão a atos praticados desde 30 de outubro de 2022 — data do segundo turno das eleições presidenciais — e menciona de forma genérica os “manifestantes”. Juristas alertam que essa redação ampla pode abrir margem para beneficiar não apenas participantes dos protestos, mas também figuras acusadas de liderar ou incentivar atos golpistas. 

O ex-presidente Bolsonaro enfrenta ainda sanções na esfera eleitoral, com duas condenações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que o tornaram inelegível. Essas decisões não têm ligação direta com o processo penal de anistia, mas especialistas não descartam futuras discussões judiciais sobre o alcance da medida, caso aprovada.

A Constituição brasileira determina que apenas o Congresso Nacional pode conceder anistia, por meio de lei aprovada em ambas as Casas e sancionada pelo presidente da República. Diferentemente do indulto e da graça, que são atribuídos ao presidente por meio de decreto, a anistia tem natureza coletiva e deve respeitar limites legais. Crimes como tortura, tráfico de drogas, terrorismo e os classificados como hediondos não podem ser perdoados.

Se aprovado, o projeto poderá ser analisado no Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou anteriormente sobre os limites da concessão de perdão estatal. No caso do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira, o STF discutiu a possibilidade de restringir esse benefício para crimes que atentem contra o Estado Democrático de Direito.

O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, declarou naquela ocasião que "indulto que pretende atentar, insuflar e incentivar a desobediência a decisões do Poder Judiciário é indulto atentatório a uma cláusula pétrea", destacando que há barreiras constitucionais implícitas para esse tipo de medida.

Assim, o destino do PL da Anistia segue incerto. Além de precisar da aprovação legislativa, ele deve enfrentar o crivo da Suprema Corte, que poderá decidir se o texto respeita os limites estabelecidos pela Constituição.

Enquanto o debate avança no Congresso, a sociedade acompanha atentamente os desdobramentos de uma proposta que pode mudar os rumos da responsabilização dos atos golpistas de janeiro.