Rio aprova Guarda Municipal armada com elite e ex-militares

A cidade do Rio de Janeiro está prestes a colocar em prática uma medida inédita no país: a criação de uma Divisão de Elite armada dentro da Guarda Municipal. O Projeto de Lei Complementar 13/2025, aprovado pela Câmara de Vereadores em sessão extraordinária nesta terça-feira (10), estabelece novas diretrizes para o uso de armas de fogo pelos agentes da corporação a partir de 2026.

Foto: Reprodução

Com 34 votos favoráveis e 14 contrários, o texto passou por duas discussões e recebeu 17 emendas antes de seguir para a redação final e eventual sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). A proposta foi considerada um marco na reestruturação da segurança municipal, incluindo o treinamento dos novos agentes pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), durante um período de seis meses.

A nova Divisão de Elite da Guarda Municipal atuará de forma ostensiva, preventiva e comunitária em diversas regiões da cidade. Agentes aprovados em processo seletivo interno, especialmente servidores efetivos da própria GM-Rio, comporão o núcleo inicial. Uma das emendas mais polêmicas, entretanto, abriu espaço para que ex-integrantes das Forças Armadas de baixa patente também possam concorrer às vagas.

Entre os pontos mais discutidos está a concessão de porte de arma funcional em tempo integral, inclusive fora do horário de expediente. A decisão, obtida por emenda, também prevê a possibilidade de acautelamento da arma em local autorizado, caso o agente prefira não portar o armamento constantemente.

Outras medidas aprovadas incluem o uso obrigatório e progressivo de câmeras corporais nos uniformes e viaturas da nova divisão, com o objetivo de garantir transparência e segurança tanto para os agentes quanto para a população. O vereador Felipe Pires (PT), coautor da emenda, destacou que a medida segue padrões internacionais de controle e fiscalização das forças de segurança.

O projeto também prevê a criação de corregedorias e ouvidorias independentes, voltadas especificamente para a fiscalização da Divisão de Elite e da Guarda Municipal como um todo. O comando da nova divisão ficará sob responsabilidade de um diretor-geral nomeado pelo prefeito, que terá autonomia para nomeações e exonerações.

A estrutura da GM-Rio ganhará reforço com a contratação temporária de agentes por até seis anos — sendo um ano inicial e até cinco renovações — e com uma remuneração base de R$ 13.033, além de gratificação adicional de R$ 10.283,48 pelo uso de armamento.

O prefeito Eduardo Paes argumentou que a contratação temporária tem como foco ex-integrantes do CPOR (Centro de Preparação de Oficiais da Reserva), formados pelas Forças Armadas e sem missão definida após o período militar. Segundo ele, trata-se de um contingente bem treinado e apto a contribuir com a segurança pública do município.

A previsão de impacto financeiro também foi apresentada: R$ 38,2 milhões em 2025, R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027, segundo estimativas da prefeitura.

Para operacionalizar a proposta, foi lançado o primeiro edital de seleção interna com 600 vagas divididas em dois chamamentos, previstos para os meses de agosto e outubro deste ano. Os candidatos passarão por etapas rigorosas de seleção, incluindo exames médicos, avaliação psicológica, testes físicos e análise curricular. Os aprovados receberão treinamento teórico, técnico e prático com armas de fogo.

Apesar da aprovação, o projeto enfrentou resistência de parte dos parlamentares. A principal crítica está relacionada à contratação temporária de agentes armados, vista como um fator de risco para a segurança pública por não garantir vínculo permanente. A Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para contestar essa decisão.

Por fim, a nova legislação municipal está alinhada com a recente decisão do STF, que reconheceu que guardas municipais podem exercer policiamento ostensivo comunitário, desde que respeitem os limites de suas competências. Com essa base jurídica e as mudanças propostas, o Rio dá um passo ousado e controverso na ampliação do papel da Guarda Municipal na segurança da cidade.