Tarcísio sanciona lei com vetos sobre venda de cães e gatos em SP

O governador Tarcísio de Freitas sancionou, com alguns vetos, a lei que regulamenta a venda de cães e gatos no estado de São Paulo. A sanção foi publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (11).

Novas Regras para a Comercialização de Animais

A nova lei determina que cães e gatos só poderão ser vendidos ou doados com idade mínima de 120 dias, castrados, microchipados e vacinados. Filhotes castrados até os quatro meses poderão ser vendidos, exceto cães policiais, guias ou de assistência terapêutica, que deverão ser castrados até os 18 meses. Também é obrigatório que os filhotes convivam com suas mães por pelo menos seis semanas.

Além disso, os estabelecimentos são obrigados a fornecer um laudo veterinário no ato da venda, garantindo a saúde do animal. A lei também proíbe a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em condições que causem desconforto e estresse aos animais, além de impedir a venda por pessoas físicas.

Vetos do Governador

O governador vetou dois trechos do projeto. Um dos vetos foi ao trecho que obrigava os criadores a terem veterinários cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP). Tarcísio argumentou que essa exigência interferia na liberdade econômica dos criadores.

Outro trecho vetado referia-se às sanções previstas na Lei Federal nº 9.605/98, que trata de punições penais e administrativas para atividades que lesem o meio ambiente. Tarcísio justificou que o artigo vetado excluía a possibilidade de responsabilização administrativa dos infratores, restringindo as sanções apenas à esfera penal.

Histórico de Pressões e Reformulação

Em outubro de 2023, Tarcísio vetou integralmente um projeto de lei que proibiria a venda de gatos, cachorros e pássaros domésticos em pet shops e plataformas digitais no estado. O projeto, de autoria do deputado Rafael Saraiva, incluía a criação de um cadastro estadual para criadouros que respeitassem a legislação vigente.

A proposta gerou descontentamento entre empresários e entidades do setor pet, que pressionaram pelo veto total, alegando inconstitucionalidade e violação de direitos de propriedade e livre comércio.

Para resolver a situação, Tarcísio promoveu o veto total do projeto e enviou uma nova proposta à Assembleia Legislativa, focando apenas na regulamentação do comércio de cães e gatos, deixando de fora os pássaros e o cadastro estadual.

Aprovação na Alesp e Sanção

A nova proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em junho deste ano e enviada para sanção do governador no dia 24 do mesmo mês. A decisão foi comemorada pelo sindicato dos empresários de pet shops, que considerou a medida uma vitória para a livre-iniciativa e a verdadeira proteção animal.