Acidente aéreo: famílias são orientadas para direitos imediatos

As Defensorias Públicas dos estados do Paraná e de São Paulo iniciaram um trabalho conjunto para acompanhar as investigações sobre a queda da aeronave ATR-72 da Voepass Linhas Aéreas, ocorrida na sexta-feira (9), durante a rota de Cascavel (PR) para Guarulhos (SP). O avião caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo, causando a morte de 58 passageiros e quatro tripulantes. A fim de coordenar o suporte às famílias das vítimas, as defensorias criaram um guia com perguntas e respostas essenciais, que já está sendo distribuído aos familiares em São Paulo e no centro de atendimento em Cascavel.

Orientações essenciais para as famílias das vítimas

As defensorias públicas destacam a importância de os familiares ficarem atentos a golpes e notícias falsas. Para qualquer suspeita, um canal exclusivo de WhatsApp foi criado para atendimento: (41) 9 9232-2977. Além disso, informam que a liberação dos corpos está restrita ao horário das 9h às 17h, sem possibilidade de exceções. Em São Paulo, o atendimento multidisciplinar está sendo oferecido no anfiteatro do Instituto Oscar Freire, da Faculdade de Medicina da USP, localizado na Rua Teodoro Sampaio, 115.

Documentação necessária para identificação das vítimas

Os familiares das vítimas devem providenciar:

• Documentos de identificação pessoal da vítima: número e, se possível, original ou cópia.
• Documentos odontológicos: radiografias, tomografias, fotos, fichas de tratamento odontológico, modelos de gesso e próteses.
• Documentos médicos: radiografias, relatórios de cirurgias e presença de próteses ou implantes.
• Fotografias e vídeos recentes: que mostrem cicatrizes, tatuagens ou outras características físicas.
• Coleta de DNA: é necessária a presença de parentes de primeiro grau, como pais ou irmãos biológicos, acompanhados de termos de aceite assinados e cópia dos documentos do doador.

Expedição de certidões de óbito e sepultamentos

A expedição das certidões de óbito ocorrerá após a liberação dos corpos pelo Instituto Médico Legal (IML). No caso de corpos não identificados ou não localizados, será necessário um pedido judicial de justificação para declarar a morte presumida, seguindo as normas da Lei de Registros Públicos e do Código Civil.

Procedimento para cremação

Para realizar a cremação, é obrigatória uma autorização judicial. Os familiares devem apresentar o documento pessoal, a declaração de óbito e uma autorização do médico legista e da autoridade policial. Em casos onde o falecido não manifestou desejo de ser cremado, testemunhas podem declarar que essa era sua vontade.

Regras para o traslado de corpos e restos mortais

O transporte de restos mortais humanos segue a resolução RDC nº 147, da Anvisa, de 2006. A Voepass Linhas Aéreas será responsável pelo traslado, desde que autorizado pelas autoridades competentes.

Prazos para requerimento de benefícios previdenciários

A pensão por morte pode ser solicitada dentro de 180 dias após o óbito para filhos menores de 16 anos, e 90 dias para outros dependentes. No caso de morte presumida, a pensão provisória é garantida independentemente de declaração formal.

Abertura de inventário e movimentação de valores bancários

O processo de inventário deve ser iniciado dentro de dois meses após a morte, sendo a certidão de óbito um documento necessário. Para movimentar valores bancários, é preciso solicitar um alvará judicial, especialmente se não houver outros bens deixados pelo falecido.

Herdeiros em casos de múltiplos óbitos na mesma família

Em situações onde várias pessoas da mesma família falecem simultaneamente, o direito sucessório é deferido aos parentes vivos. A ordem de sucessão segue a linha dos descendentes, ascendentes, cônjuges e colaterais.

Direitos do companheiro em uniões estáveis

O reconhecimento da união estável é necessário para fins de inventário e pode ser realizado judicialmente ou por meio de um pedido de justificação, mais rápido.

Indenizações por danos decorrentes do acidente

A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, devendo indenizar danos morais e materiais sem a necessidade de comprovação de culpa. Danos materiais incluem perdas de bens e lucros cessantes. As ações de indenização podem ser ajuizadas no local do acidente ou no domicílio da vítima.

Seguros e direitos complementares

O seguro de vida não interfere na indenização do acidente, pois são verbas independentes. A Voepass e as seguradoras envolvidas estão prestando suporte às famílias. Além disso, todas as companhias aéreas são obrigadas a manter o seguro RETA, semelhante ao DPVAT, que garante indenização para passageiros, tripulantes e vítimas em solo.

Os familiares podem acionar a seguradora para iniciar o processo de indenização, conforme as apólices contratadas pela Voepass Linhas Aéreas.