STF deve julgar dia 14 regras sobre investigação de acidentes aéreos

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quarta-feira (14) o julgamento de uma ação que questiona as regras estabelecidas para a investigação de acidentes aéreos no Brasil, incluindo o sigilo dessas apurações. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2017 e contesta trechos específicos do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Motivação do julgamento

A inclusão do caso na pauta de julgamentos ocorre em meio à repercussão da recente tragédia aérea envolvendo um avião da companhia Voepass, que caiu em Vinhedo, São Paulo, na última sexta-feira (9). A bordo da aeronave estavam 62 pessoas, e não houve sobreviventes.

Contestação do acesso às caixas-pretas

Um dos principais pontos questionados pela PGR no processo é a prioridade concedida ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) no acesso e na guarda de itens cruciais para as investigações, como as caixas-pretas e suas gravações. A PGR busca ampliar o acesso a esses dados, atualmente sob o controle exclusivo do Sipaer.

Sigilo de análises e conclusões

Outro aspecto contestado pela ação é a proibição do uso das análises e conclusões do Sipaer como prova em processos judiciais ou administrativos. De acordo com a lei atual, essas informações só podem ser fornecidas a terceiros mediante ordem judicial. O Ministério Público defende maior transparência e acesso a esses dados para a justiça e outros órgãos.

Histórico do julgamento

O julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade (ADI) teve início em 2021 no plenário virtual do STF, mas foi interrompido devido a um pedido de vista feito pelo ministro Alexandre de Moraes. Desde então, o caso foi retirado e reinserido na pauta do Supremo em várias ocasiões, sem nunca ter sido efetivamente julgado.

Com o julgamento marcado para o dia 14, o STF poderá definir novas diretrizes para a condução e o sigilo das investigações de acidentes aéreos no país, impactando diretamente os procedimentos de apuração e o compartilhamento de informações com outros órgãos.