STF decide que bancos devem compartilhar dados de clientes com estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por um placar apertado de 6 a 5, validar o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que determina que as instituições financeiras forneçam dados de clientes, incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, aos estados. A medida se aplica às operações de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) realizadas por meios eletrônicos. A decisão foi tomada na sexta-feira, 6 de setembro, durante uma sessão no plenário virtual do STF.

Controvérsia sobre o sigilo bancário

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) foi a responsável por ajuizar a ação contra o convênio, alegando que a norma imposta pelo Confaz viola a garantia constitucional do sigilo bancário. A entidade defende que as obrigações estabelecidas comprometem a confidencialidade dos dados financeiros dos clientes, o que poderia abrir precedentes para outras formas de quebra de sigilo sem a devida justificativa legal. "É razoável estabelecer que essa obrigação seja analisada à luz das garantias constitucionais," argumentou a Consif, destacando a importância da proteção dos dados bancários.

Impacto nos estados e nas instituições financeiras

A decisão do STF tem o potencial de impactar significativamente tanto os estados quanto as instituições financeiras. Para os estados, o acesso aos dados bancários dos contribuintes é visto como um passo importante para o aumento da eficiência na fiscalização e arrecadação do ICMS, especialmente em operações realizadas digitalmente. Já para as instituições financeiras, a medida representa um novo desafio em termos de conformidade regulatória e proteção das informações dos clientes, levantando questões sobre os limites entre a necessidade de fiscalização tributária e o direito à privacidade.

Debate acirrado no Supremo

O julgamento no Supremo foi marcado por um intenso debate entre os ministros, refletindo a complexidade do tema que envolve o equilíbrio entre o interesse público e a proteção dos direitos individuais. Os ministros que votaram a favor da medida argumentaram que a fiscalização eficiente do ICMS é fundamental para a justiça fiscal e para o combate à sonegação, enquanto os votos contrários enfatizaram a necessidade de resguardar o sigilo bancário e evitar quebras de confidencialidade que possam ser vistas como abusivas.