PGR questiona no STF legalidade das apostas virtuais e busca suspensão das bets no Brasil

O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar as legislações que autorizam e regulamentam as apostas virtuais esportivas, conhecidas como “bets”. A medida busca impedir o funcionamento e a publicidade indiscriminada desses sistemas, argumentando que as normas que permitem essas práticas violam princípios constitucionais e causam impacto negativo na sociedade.

Regulamentação sem proteção ao usuário e ao mercado nacional
A legislação que permitiu a legalização das bets, a Lei nº 13.756/2018, criou a modalidade de apostas de quota fixa, permitindo que o valor a ser recebido em caso de vitória seja definido no momento da aposta. Contudo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) critica a falta de regulamentação específica para as apostas virtuais, ressaltando que a ausência de proteção ao usuário e ao mercado nacional facilita o crescimento de sites estrangeiros no setor, dificultando a fiscalização, a tributação e o controle sobre o setor.

Gonet explica que “esse novo mercado surgiu sem critérios de proteção dos usuários do serviço e do mercado nacional, circunstância agravada pelo fato de os sites e operadores estarem, muitas vezes, sediados em outros países”, dificultando a incidência da legislação brasileira e comprometendo o controle sobre o funcionamento dessas plataformas.

Impacto nas áreas social e econômica
Na ação, o procurador alega que as apostas virtuais ferem direitos fundamentais, como saúde, alimentação e proteção de grupos vulneráveis, incluindo crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, destaca que a regulamentação atual entra em conflito com princípios de ordem econômica e de defesa do mercado interno, além de comprometer o dever do Estado de proteger a unidade familiar.

A PGR também aponta que as apostas online não seguem as restrições previstas na Constituição para publicidade de produtos que podem comprometer a saúde pública. Nesse contexto, Gonet considera que o governo deveria implementar limitações e regulamentações mais rígidas para mitigar o impacto das apostas.

Portarias e a Lei nº 14.790/2023 na mira
Além de questionar a constitucionalidade da Lei nº 13.756/2018, a PGR também contesta as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentam essa modalidade de apostas, alegando que as normas ainda são insuficientes para conter os problemas gerados pelo setor. A Lei nº 14.790/2023, que foi instituída para minimizar os efeitos negativos das apostas no contexto social, também é alvo de críticas de Gonet, que avalia que suas diretrizes não são adequadas para lidar com os desafios do setor de apostas virtuais.

Pedido de suspensão cautelar das bets
Como medida emergencial, Gonet solicita ao STF que conceda uma decisão cautelar para suspender as normas que atualmente permitem a atividade das bets.