O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (11/11) o decreto que regulamenta as novas regras para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), além de trazer mudanças para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA).

Limite das taxas e novo prazo para repasse

O decreto estabelece que bares, restaurantes e supermercados poderão ser cobrados em no máximo 3,6% nas vendas feitas com VR e VA, padronizando a taxa de desconto que hoje varia no mercado. As mudanças também determinam a redução do prazo de repasse dos valores dessas vendas aos estabelecimentos para até 15 dias — anteriormente, esse prazo podia chegar a 60 dias.

Fim do “arranjo fechado” e ampliação do uso dos cartões

Outra novidade importante é o fim do chamado “arranjo fechado”. A partir de agora, os cartões de benefícios, como VR e VA, não ficarão mais restritos a uma rede específica de estabelecimentos credenciados, podendo ser aceitos em qualquer lugar, independentemente da bandeira.

O decreto restabelece a portabilidade dos benefícios, garantindo ao trabalhador o direito de escolher o cartão em que prefere receber seu auxílio. Além disso, a interoperabilidade permitirá que uma única máquina de cartão aceite todos os benefícios.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, será preciso normatizar a portabilidade, já que as empresas têm dificuldades para implantar a medida.

O governo também previu um período de transição gradual para adaptação às novas taxas, que deverão se consolidar entre 3% e 4%, abaixo dos atuais 6% a 7% praticados em média. A fiscalização dessas regras ficará a cargo do Ministério do Trabalho, gestor do PAT.

Polêmica sobre a viabilidade das mudanças

As alterações não agradaram a todos. Parte dos estabelecimentos comerciais demonstra preocupação com o impacto das novas regras sobre a lucratividade, enquanto o governo destaca que a intenção é proteger o trabalhador de cobranças abusivas.

Tem uma grande reclamação de quem fornece alimentação ou alimento. Restaurantes, padarias e mercados, no caso do vale-alimentação e no vale-refeição. (...) Muitas reclamações dessa cadeia de fornecedores de que as taxas estavam abusivas. Tentamos uma pactuação. Não foi possível pactuar em todos os setores. (Empresas) Falam que vai cair muito a lucratividade, mas o governo do presidente Lula não pode aceitar que a lógica de prejuízo dessas empresas acabem prejudicando o trabalhador lá na ponta Luiz Marinho, ministro do Trabalho

Abertura do setor e estímulo à concorrência

De acordo com dados do Ministério do Trabalho, quatro grandes grupos controlam aproximadamente 80% do mercado de benefícios hoje, o que acarreta concentração e pouca concorrência. O governo argumenta que as novidades pretendem ampliar o leque de empresas e equilibrar o setor.

A proposta busca direcionar os recursos estritamente para a alimentação e assegurar maior liberdade de escolha aos trabalhadores. O Planalto projeta que mais de 22 milhões de brasileiros serão diretamente beneficiados.

Histórico da regulamentação e disputas em torno do tema

As regras agora detalhadas já haviam sido introduzidas por meio de medida provisória em 2022, durante o governo anterior, e reafirmadas pela atual gestão por decreto. O assunto só voltou à pauta do governo em janeiro deste ano, após aumentos nos preços dos alimentos.

Enquanto o ministro da Fazenda defendia que o Banco Central regulasse o mercado de benefícios, a própria instituição recusou a incumbência, alegando dificuldades para assumir essa função.

Setor empresarial dividido

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) manifestou-se contra o decreto, dizendo que a atualização ameaça os benefícios e pode desestimular empregadores a conceder os vales devido ao possível aumento de custos e à perda de controle sobre a rede credenciada.

Entre os pontos destacados pela associação estão o fim do “arranjo fechado”, a portabilidade e o teor da intervenção regulatória. Segundo a ABBT, essas novidades podem gerar insegurança jurídica e prejudicar pequenas e médias empresas fornecedoras dos benefícios.

Já a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) apoiou as medidas, classificando o novo decreto como um marco histórico para o PAT. Para o setor supermercadista, a redução das taxas, o novo prazo de reembolso e a padronização dos contratos trarão mais previsibilidade e menos custos tanto para estabelecimentos quanto para consumidores.

Diante das reformas, a expectativa é de que o benefício de alimentação chegue de forma mais eficiente à mesa do trabalhador, com custos reduzidos e maior oferta de aceitação nos estabelecimentos.