O governo federal publicou novas regras para o uso de vale-refeição e vale-alimentação, em decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (11). As mudanças atingem desde a taxa máxima cobrada dos estabelecimentos até o funcionamento do sistema de pagamentos, visando ampliar a aceitação desses benefícios em todo o país.

Principais mudanças: teto para taxas e prazos menores

Uma das principais alterações é o limite de 3,6% na taxa cobrada de restaurantes e outros estabelecimentos que aceitam o vale. Segundo o governo, hoje essa taxa pode chegar a 15%. As empresas do setor terão até 90 dias para se adequar.

Outra mudança relevante é a redução do prazo para repasse dos valores recebidos via benefício. O novo teto será de 15 dias, contra os atuais 30 dias em média — podendo, em alguns casos, extrapolar para até 60 dias. A regra passa a valer também em 90 dias.

O decreto proíbe práticas consideradas abusivas, como descontos e vantagens não relacionadas à alimentação, além de exigir que as empresas orientem seus trabalhadores sobre o uso correto do benefício.

Interoperabilidade e modelo de pagamentos

Com a nova regulamentação, qualquer maquininha de cartão poderá aceitar diferentes bandeiras de vale-refeição e alimentação. Essa interoperabilidade entra em vigor em até 360 dias e facilitará o uso do benefício, ao torná-lo aceito em mais pontos de venda.

Empresas cujos sistemas de pagamento envolvem mais de 500 mil trabalhadores deverão migrar para o modelo chamado de arranjo aberto em um prazo de 180 dias.

O modelo de arranjo aberto envolve diferentes empresas para cada função no sistema — uma como bandeira, outra emissora do cartão e uma terceira credenciadora dos estabelecimentos. No formato fechado, todas essas funções podem ser exercidas por uma mesma empresa.

Fiscalização e regras de transição

A fiscalização dessas mudanças será responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordena o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O PAT é voluntário e oferece benefícios fiscais para empresas que promovem políticas de alimentação, incluindo o fornecimento de vale-refeição e alimentação.

O decreto traz diferentes prazos e medidas de transição, proporcionais ao porte das empresas envolvidas. O objetivo é adaptar o mercado de forma gradual, sem impactar o valor recebido pelos trabalhadores, que permanece o mesmo e só pode ser usado para alimentação.

Impactos esperados e reações do setor

O governo acredita que a limitação das taxas aumentará o número de estabelecimentos que aceitam o benefício e facilitará o cotidiano dos trabalhadores.

Esse decreto é bom para supermercados brasileiros, grandes, pequenos e médios, é bom para restaurantes, grandes, pequenos e médios, bom para padarias, hortifruti, quem vende frutas nesse Brasil inteiro. Se é bom para todo mundo, é bom para o trabalhador também Lula

Representantes do setor comemoraram a medida. O presidente da Associação Brasileira de Supermercados apontou a ampliação da concorrência e redução de custos como principais ganhos para consumidores. Também destacou a importância do novo prazo para repasse dos valores, que pode atrair mais pequenos estabelecimentos para o sistema.

Entidades do setor de benefícios consideraram as mudanças um avanço para garantir mais competição e corrigir distorções no PAT. A expectativa é de que as novas regras estimulem a ampla aceitação dos vales e fortaleçam as políticas públicas voltadas ao trabalhador brasileiro.

O decreto deve ser publicado oficialmente na próxima edição do "Diário Oficial da União".