A Prefeitura de São Paulo tem agora um mês para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade. O prazo, que se encerra em 10 de dezembro, foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que em setembro considerou inconstitucional o decreto municipal que suspendia o serviço e determinou que o município apresentasse uma regulamentação em até 90 dias.

STF confirma decisão do TJ-SP sobre mototáxi

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta segunda-feira (10) a inconstitucionalidade da lei estadual que dava autonomia aos municípios paulistas para autorizar ou não o transporte de passageiros em motos. A medida acompanha a decisão do TJ-SP e reforça o entendimento de que apenas a União pode legislar sobre trânsito e transportes, excluindo estados e municípios dessa prerrogativa.

Dessa forma, a partir de 11 de dezembro, o serviço de mototáxi pode começar a operar na capital paulista, desde que regulamentado pela prefeitura. Até lá, empresas de transporte de passageiros por moto permanecem proibidas de atuar na cidade de São Paulo.

Reação da prefeitura e argumentação do prefeito

Em nota, a Prefeitura de São Paulo afirmou lamentar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal diante de um tema relacionado a acidentes de trânsito e à preservação da vida. O prefeito Ricardo Nunes, durante um evento, destacou que respeita a decisão do Supremo, mas pretende continuar debatendo o assunto, visto que envolve riscos para a população.

A discussão sobre o prazo para a regulamentação do serviço ganhou ainda mais peso após a manifestação do STF, que derrubou formalmente a legislação paulista sobre mototáxis.

A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados [aos passageiros]. O próprio ministro Alexandre de Moraes, quando era secretário de Transportes da Prefeitura de SP, em artigos e entrevista no Roda Viva, se dizia preocupado e contrário com essa atividade Ricardo Nunes

Posicionamento de governo estadual e setor privado

O governo estadual declarou que não irá se manifestar sobre o caso no momento, já que ainda não foi oficialmente notificado da decisão. Por outro lado, a Amobitec, associação do setor de mobilidade, avaliou que o julgamento do STF proporciona maior segurança jurídica à atividade na capital.

Entenda a decisão de inconstitucionalidade

A análise no STF foi conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, que acatou o argumento da Confederação Nacional de Serviços. Segundo ele, a lei estadual excedia as competências previstas para estados ao legislar sobre transportes, uma atribuição da União.

O voto do relator foi acompanhado integralmente por outros ministros, com divergências pontuais, consolidando a decisão de invalidar a Lei estadual 18.156/2025. A norma havia sido sancionada em junho e determinava que o serviço de mototáxi por aplicativos dependeria de autorização prévia das prefeituras. Sanções e multas estavam previstas para o transporte não autorizado.

Em setembro, Moraes já tinha concedido liminar suspendendo temporariamente a norma, apontando problemas referentes à livre iniciativa e concorrência. Ele também mencionou que, no Tema 967 da repercussão geral, o STF já entendia como inconstitucionais proibições ou restrições ao transporte por motoristas de aplicativo determinadas por estados ou municípios, por contrariarem a legislação federal.