CCJ aprova uso de força imediata para expulsar invasores de terra

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza o uso de força própria ou policial, mesmo sem ordem judicial, para retirar invasores de terra. A medida também prevê penas mais severas para invasores e inclui mudanças no Código Civil, no Código de Processo Civil e no Código Penal. O texto, aprovado por 39 votos a 15, será agora avaliado pelo plenário da Casa.

Punições mais rígidas para invasores de terra

A proposta estabelece que o crime de invasão de terra, antes punido com um a seis meses de prisão e multa, agora pode acarretar detenção de um a quatro anos. Em situações que envolvam violência, a pena será dobrada. Caso a invasão ocorra em terras produtivas, a pena terá um acréscimo de um terço.

Além disso, o projeto determina que o direito de desforço, ou seja, a ação de defesa ou retirada dos invasores, deve ser exercido em até um ano e um dia após a invasão. A autoridade policial, acionada para tais casos, terá um prazo máximo de 48 horas para agir.

O texto também especifica que os atos de defesa do proprietário ou da polícia não podem exceder o necessário para manter ou restabelecer a posse. Caso esse limite seja ultrapassado, ou se a autoridade policial não agir dentro do prazo estabelecido, será configurado crime de improbidade administrativa.

Reações e apoio ao projeto

A iniciativa faz parte de um conjunto de propostas direcionadas ao combate às ações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O pacote conta com o apoio da presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), e foi defendido pelo relator da proposta, deputado Zucco (PL-RS).

– Infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores – afirmou Zucco.

Por outro lado, a base governista, liderada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manifestou-se contra a proposta, embora a adesão do Centrão tenha isolado o grupo. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) criticou o texto:

– No século 21 nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios – declarou.

Nova proposta amplia penas em crimes relacionados a invasões

Ainda nesta quarta-feira (11), outra proposta contra o MST foi aprovada pela CCJ, desta vez por 38 votos a 13. O texto endurece penas para crimes cometidos durante invasões, como homicídio, furto, extorsão e roubo.

Entre as mudanças previstas, as penas de roubo e extorsão serão aumentadas em dois terços e um terço, respectivamente. Além disso, o projeto inclui qualificadoras para homicídios e furtos praticados em invasões, elevando as penas para até 30 anos de prisão no caso de homicídio e até 10 anos no caso de furto.

A proposta também altera a punição para o crime de invasão de domicílio, que passaria a ter pena de um a três anos de reclusão.