CCJ da Câmara aprova projeto que prevê impressão e recontagem de votos

Nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1.169/2015. A proposta permite que partidos políticos possam solicitar a recontagem física de votos nas eleições nacionais, estaduais, distritais e municipais.
 

O projeto, originalmente apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), busca instituir o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção exclusiva do voto eletrônico. Além disso, determina a obrigatoriedade da verificação física dos votos registrados pelas urnas eletrônicas. A medida contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou a inconstitucionalidade do voto impresso.

Aprovação na CCJ e próximas etapas

Relatado pelo deputado José Medeiros (PL-MT), o substitutivo ao projeto foi aprovado por 31 votos a 20. Agora, o texto precisa ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado.

No dia 4 de dezembro, Medeiros apresentou o relatório favorável à constitucionalidade, juridicidade e aprovação do projeto, incluindo sugestões feitas por outros parlamentares. No entanto, a votação na CCJ foi adiada após pedido de vista de parlamentares da oposição, que solicitaram mais tempo para análise.

Como funcionará a auditoria dos votos

Um dos pontos centrais do texto é a introdução de uma conferência pública dos votos. Conforme o relatório de Medeiros, após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão sorteadas aleatoriamente para auditoria pública. Os votos impressos serão comparados com os registros eletrônicos, com a contagem sendo realizada na própria seção eleitoral por membros da mesa e na presença de representantes dos partidos, do Ministério Público, da OAB e de outras entidades interessadas.

A proposta de contagem parcial foi uma sugestão do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo ele, a medida mantém o uso das urnas eletrônicas, mas permite a impressão automática de cada voto, que será depositado em uma urna física para auditoria posterior.

— O projeto original falava na contagem pública de todos os votos, o que seria uma mudança muito drástica. Por isso, sugeri que as urnas eletrônicas imprimam cada voto e, a partir de uma amostra de 5% das urnas, seja feita a conferência — explicou Lafayette.

Medeiros destacou que a medida visa aumentar a transparência do processo eleitoral sem comprometer a rapidez na apuração dos resultados. Segundo ele, a seleção aleatória das urnas permitirá uma auditoria eficaz e contribuirá para reforçar a confiança no sistema.

— A implementação dessa contagem pública serve como ferramenta de auditoria, permitindo identificar possíveis divergências entre os registros eletrônicos e os votos físicos. Isso reforçará a credibilidade do sistema eleitoral brasileiro — afirmou o relator.

Repercussões entre os parlamentares

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) manifestou apoio à proposta, afirmando que a medida pode ajudar a pacificar o país em relação ao debate sobre a segurança das urnas eletrônicas.

— Com essa medida, teremos condições de verificar a segurança das urnas e garantir que ninguém mais questione o sistema eleitoral. Isso trará paz para as eleições de 2026 e permitirá que os brasileiros recuperem a confiança no processo eleitoral — declarou a parlamentar.

Por outro lado, o deputado Helder Salomão (PT-ES) criticou o projeto, afirmando que o debate em torno do voto impresso é impulsionado por derrotados nas eleições.

— Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só fazem isso quando perdem. Quando ganham, o sistema é perfeito. Desde 1996, o Brasil utiliza urnas eletrônicas, e nunca houve qualquer fato relevante que colocasse em dúvida sua segurança e transparência — argumentou Salomão.

Posicionamento de entidades sociais

A proposta também foi alvo de críticas de organizações que integram o movimento Pacto pela Democracia, como a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada na terça-feira (10), as entidades alertaram que o projeto não visa fortalecer o processo eleitoral, mas sim gerar desconfiança sobre o sistema de votação.

— Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso, o que abre brechas para a obstrução de um sistema que já é comprovadamente seguro. Desde 2014, grupos antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam as urnas, mesmo diante de relatórios que atestam a segurança do sistema — afirmam as entidades.