Senado aprova marco regulatório para inteligência artificial no Brasil

O Senado Federal aprovou nessa terça-feira (10) o marco regulatório para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. O texto, que visa criar diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação segura e ética da tecnologia no país, agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

A proposta estabelece que o uso da IA deve ser norteado por princípios como transparência, segurança, confiabilidade e ética. Além disso, o texto defende o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. Entre os objetivos, estão a promoção da inovação, o incentivo à livre iniciativa e a garantia da concorrência justa no setor tecnológico.

Proibição de sistemas nocivos e lista de alto risco

O projeto de lei também proíbe o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial que possam causar danos à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais. Nesse contexto, o texto veta que o Poder Público crie ferramentas que ranqueiem ou classifiquem pessoas com base em seu comportamento social, principalmente para definir o acesso a serviços, bens ou políticas públicas de forma ilegítima ou desproporcional.

Outra proibição se aplica a sistemas de IA que possam facilitar a exploração ou o abuso sexual de crianças e adolescentes.

Além das proibições, o projeto lista os sistemas de inteligência artificial que são considerados de "alto risco", devido ao impacto que podem ter na sociedade. Esse grupo inclui as tecnologias utilizadas em:

• Controle de trânsito e redes de abastecimento de água e eletricidade;
• Processos de recrutamento e promoção de trabalhadores, bem como na avaliação de desempenho no ambiente de trabalho;
• Educação e formação profissional, quando utilizadas para determinar o acesso a instituições de ensino ou monitorar o desempenho de estudantes;
• Sistemas que priorizam o atendimento de serviços essenciais, como bombeiros e assistência médica;
• Ferramentas utilizadas no campo judicial, especialmente aquelas aplicadas em investigações de crimes ou que possam interferir nas liberdades individuais e no Estado Democrático de Direito.

Outro destaque da proposta é o enquadramento de sistemas de IA aplicados à saúde, especialmente aqueles que auxiliam no diagnóstico médico ou na realização de procedimentos. Os veículos autônomos que circulam em espaços públicos também foram incluídos na categoria de alto risco.

Big techs ficam de fora da categoria de alto risco

Durante a tramitação no Senado, um ponto polêmico foi a retirada da classificação de "alto risco" para os sistemas de IA operados por grandes plataformas digitais, conhecidas como big techs. Inicialmente, o texto previa que os sistemas de recomendação, análise e distribuição de conteúdos utilizados por essas empresas também seriam considerados de alto risco.

Contudo, de acordo com o relator do projeto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a alteração foi fruto de um acordo entre as bancadas para garantir a aprovação do projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação simbólica ocorreu na comissão temporária criada para discutir o tema, o que permitiu a conclusão do processo no Senado.