TCU libera R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia e dá 120 dias para governo adequar programa

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, nesta quarta-feira (12), a liberação dos R$ 6 bilhões que haviam sido bloqueados do programa Pé-de-Meia, que concede bolsas a estudantes do Ensino Médio público inscritos no CadÚnico. A decisão ocorre após o bloqueio determinado pela Corte no final de janeiro.

Apesar da liberação, o governo federal terá um prazo de 120 dias para ajustar o programa ao Orçamento de 2025. Durante esse período, os recursos poderão ser utilizados temporariamente até que a proposta seja avaliada pelo Congresso. O ministro Jorge Oliveira foi o único a votar contra, classificando a medida como uma "irregularidade".

Relator defende programa, mas destaca necessidade de adequação

O ministro Augusto Nardes, relator do caso, reforçou a importância do Pé-de-Meia e destacou que o programa não deve ser tratado como uma iniciativa partidária. Segundo ele, parlamentares de diferentes espectros políticos apoiam o benefício. "Não somos contra o governo, mas temos que seguir as regras", afirmou.

Nardes também mencionou que uma solução alternativa foi discutida com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante reunião na segunda-feira (10). Haddad garantiu que, a partir do próximo ano, o programa será incluído no orçamento de forma regular. "É um caminho de consenso dentro da legalidade, para ser discutido com o Congresso", explicou.

Motivos do bloqueio inicial

O TCU decidiu bloquear os recursos do Pé-de-Meia sob a justificativa de que a operacionalização do programa apresentava "vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais das finanças públicas". O tribunal apontou que parte dos valores foi transferida sem seguir os trâmites orçamentários adequados.

O financiamento do programa é feito pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), um fundo privado gerido pela Caixa Econômica Federal. O patrimônio do Fipem provém de cotas financiadas pela União, lucros de investimentos e outras fontes definidas em seu estatuto. Além dele, o programa também pode receber recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

O tribunal determinou que o Ministério da Educação só poderá utilizar verbas provenientes desses fundos caso elas sejam transferidas previamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídas na lei orçamentária. A medida suspendeu apenas parte dos repasses, permitindo ajustes para garantir a regularidade dos pagamentos.

Recurso do governo contra bloqueio

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do TCU, alegando que o bloqueio poderia causar "transtornos irreparáveis" ao programa e inviabilizar os pagamentos aos estudantes já em janeiro de 2025.

No julgamento desta quarta-feira, a AGU reforçou que não houve ilegalidade na transferência dos recursos e argumentou que a paralisação do Pé-de-Meia comprometeria a permanência de milhões de alunos no ensino público. Caso o bloqueio não fosse revertido, o governo solicitava um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação sem prejuízo ao programa.

Com a nova decisão, o governo poderá continuar realizando os pagamentos enquanto trabalha na regularização do orçamento do Pé-de-Meia.