O governo federal publicou nesta quinta-feira (12), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira (DPOF) para o exercício de 2026. O ato define o cronograma mensal de desembolsos e fixa os limites de empenho para os órgãos do Poder Executivo federal, orientando a execução das despesas públicas ao longo do ano.
O decreto foi elaborado para manter a execução do gasto alinhada às metas fiscais previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), sancionada em janeiro. O texto cumpre integralmente o Orçamento aprovado pelo Congresso, sem previsão inicial de contingenciamentos ou bloqueios de verbas.
Eventuais cortes temporários só poderão ocorrer após a divulgação do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, prevista para o fim de março. É esse documento que indicará a necessidade de ajustes caso as receitas não se comportem como projetado ou haja risco de descumprimento das metas fiscais.
Foto: Raphael Ribeiro/BCB
Editado em cumprimento ao artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o decreto obriga o Poder Executivo a estabelecer, em até 30 dias após a publicação da LOA, a programação orçamentária e o cronograma de execução. Assim como em anos anteriores, esta primeira versão do DPOF trata apenas da organização inicial da execução do Orçamento, sem medidas adicionais de contenção de gastos.
O decreto também apresenta o cronograma consolidado dos limites de empenho ao longo do ano. Os valores, em bilhões de reais, estão distribuídos da seguinte forma:
Até março: 115,7 bilhões de reais
Até novembro: 196,9 bilhões de reais
Até dezembro: 240,3 bilhões de reais
Os limites de empenho são o teto de despesas que podem ser oficialmente autorizadas (empenhadas) pelos órgãos públicos em cada período. Essa programação poderá ser revista conforme o comportamento das receitas e o cumprimento das metas estabelecidas na LRF e na LOA.
Por ora, os limites seguem o Orçamento original aprovado pelo Congresso. No ano passado, o governo havia criado uma restrição adicional aos empenhos, conhecida como faseamento, que congelou um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios) programados para cada mês.
Na prática, o faseamento limitou a liberação mensal de despesas não obrigatórias a 1/18 do total previsto para o ano, em vez da proporção tradicional de 1/12. Uma eventual decisão de repetir essa trava em 2026 só será anunciada junto com o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas, no fim de março, quando o governo terá um quadro mais claro da arrecadação e do desempenho das contas públicas.
