As novas regras para o vale-refeição e o vale-alimentação já estão em vigor e prometem alterar de forma significativa o funcionamento do benefício para trabalhadores, empresas e estabelecimentos em todo o país.
As mudanças atingem o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), criado há quase 50 anos, e foram estabelecidas por decreto do governo federal. Entre os pontos centrais estão o limite nas taxas cobradas pelas operadoras, prazos menores para repasse do dinheiro aos estabelecimentos e a possibilidade de que os cartões passem a funcionar em qualquer maquininha.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, o objetivo é reduzir custos, aumentar a concorrência e ampliar a rede de aceitação dos cartões. A Advocacia-Geral da União afirma que o modelo anterior favorecia a concentração do mercado e envolvia uma renúncia fiscal estimada em cerca de 30 bilhões de reais por ano.
Na prática, os preços podem ser impactados, ainda que não haja garantia de redução imediata. Antes do decreto, as taxas cobradas pelas operadoras variavam, em média, entre 6% e 9%. Agora, o limite máximo passa a ser de 3,6%, com teto de 2% para a tarifa de intercâmbio.
Outra mudança importante é o prazo para que restaurantes e supermercados recebam o valor das vendas, que cai para até 15 dias corridos — antes, podia ultrapassar 30 dias. Especialistas avaliam que a redução das taxas e o repasse mais rápido tendem a diminuir custos e melhorar o fluxo de caixa dos estabelecimentos, o que, em um cenário ideal, poderia pressionar os preços para baixo. Ainda é cedo, porém, para saber se haverá queda efetiva no valor das refeições ou dos produtos.
Mudanças já em vigor limitam taxas, aceleram repasses e abrem caminho para que cartões funcionem em qualquer maquininha.
Foto: Reprodução / Agência Brasil.
Para o trabalhador, o valor do benefício não é alterado. O vale segue destinado exclusivamente à compra de alimentos, permanecendo proibido o uso para outras finalidades, como academias, farmácias ou cursos.
A principal novidade é a interoperabilidade. A partir de maio, começa a transição para que os cartões do PAT possam ser aceitos em diferentes maquininhas. Até novembro, a expectativa é que qualquer cartão possa funcionar em qualquer terminal do país, ampliando as opções de uso para o beneficiário.
Para as operadoras de benefícios, as mudanças são mais sensíveis. O decreto proíbe práticas como bonificações e devoluções financeiras entre operadoras e empresas contratantes, medida que, segundo o governo, distorcia a concorrência.
Parte do setor contesta as novas regras na Justiça. Empresas como Alelo, Ticket e VR obtiveram liminares que suspendem temporariamente a aplicação de alguns pontos do decreto, principalmente em relação a limites de taxas e prazos.
O governo, por meio da AGU, recorreu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar derrubar essas decisões, argumentando que as liminares comprometem a política pública e dificultam a implementação das mudanças.
Contratos que não se adequarem às novas regras não poderão ser prorrogados e deverão ser ajustados dentro dos prazos de transição, que variam entre 90 e 360 dias. Empresas e operadoras que descumprirem as normas podem sofrer sanções, como multas e até descredenciamento do programa.
No centro da discussão está o futuro de um mercado bilionário, hoje concentrado em poucas grandes empresas. O governo sustenta que as novas regras podem ampliar a concorrência e a rede de aceitação, enquanto as operadoras alegam excesso de regulamentação e impacto sobre contratos em vigor.
As mudanças já estão valendo, mas os efeitos práticos sobre os preços e sobre o dia a dia do trabalhador devem ser sentidos e avaliados ao longo dos próximos meses.
