O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu pedido de entidades que representam juízes, promotores, defensores públicos e membros de tribunais de contas para manter o pagamento dos chamados penduricalhos, verbas atualmente suspensas por determinação do ministro Flávio Dino.
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O pedido foi apresentado por 11 associações, que também solicitaram autorização para participar do processo como interessadas diretas. Entre elas estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
No centro da disputa estão verbas indenizatórias e outros benefícios financeiros concedidos a integrantes do Judiciário, do Ministério Público e de órgãos de controle. Esses pagamentos são conhecidos como penduricalhos porque se somam aos salários e, em muitos casos, não são contabilizados dentro do teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Na semana anterior, o ministro Flávio Dino concedeu liminar determinando que todas as verbas indenizatórias sem base legal sejam suspensas em até 60 dias nos Três Poderes. A determinação atinge benefícios pagos a servidores em geral, inclusive magistrados e membros do Ministério Público.
As associações alegam que os benefícios pagos no âmbito do Judiciário e do Ministério Público têm fundamento em lei ou em normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para as entidades, portanto, não caberia exigir dos tribunais uma revisão geral desses atos.
Está a se impor, no ponto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, verificando que não tem havido pagamento a magistratura sem autorização prévia do CNJ, deixe de ser exigido dos tribunais a revisão dos atos normativos que concretizam os pagamentos previstos em lei — associações de magistrados, membros do Ministério Público e de tribunais de contas
Além das associações, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) também defendeu no STF a continuidade do pagamento dos penduricalhos. O tribunal aderiu à ofensiva jurídica das corporações para preservar os benefícios questionados na decisão liminar.
O plenário do STF marcou para 25 de fevereiro o julgamento definitivo da decisão de Flávio Dino que suspendeu o pagamento dos penduricalhos. Até lá, permanece a disputa entre a tentativa de enquadrar os benefícios ao teto constitucional e a reação corporativa das carreiras do sistema de Justiça, que buscam manter as atuais formas de remuneração consideradas pelas entidades como amparadas em lei ou em normas dos conselhos de controle.
