Governo prepara Projeto de Lei para regulamentação das redes sociais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), anunciou nesta segunda-feira (13) que a pasta está trabalhando em uma proposta de regulamentação das redes sociais em conjunto com a Secretaria de Comunicação. A ideia é encaminhar o projeto de lei para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na próxima semana, e, se aprovado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. Segundo o ministro, o objetivo é ter uma legislação moderna e adequada que proteja as liberdades, garanta que a internet não se torne uma “guerra” e estabeleça um sistema de responsabilidade caso crimes sejam cometidos por intermédio das plataformas.

Enquanto isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está preparando um relatório que também será enviado ao Congresso. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, está conversando com representantes das redes sociais para acrescentar sugestões ao projeto de lei em tramitação na Câmara. Ele defende que as discussões precisam levar em conta a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. Segundo Moraes, todas as big tecs devem ter responsabilidade, com maior transparência dos algoritmos e deve ser considerado que a utilização de algoritmos faz com que qualquer plataforma deixe de ser algo inerte onde se colocou conteúdo e passou a atuar, podendo ser responsabilizada.

Porém, Dino alertou que há duas ações diretas de inconstitucionalidade tramitando no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. O ministro disse que haverá uma audiência pública no dia 28 de março, e que, concluída esta fase, o STF também pode julgar, de modo que são dois caminhos diferentes que irão se complementar, no sentido de termos novos marcos jurídicos sobre internet no Brasil ainda neste ano.

No Seminário Liberdade de Expressão, Redes Sociais e Democracia, realizado nesta segunda-feira no Rio de Janeiro, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, também participou e ressaltou que as discussões devem levar em conta três pontos: a transparência no uso dos algoritmos, o engajamento maior e a monetização das redes sociais. Ele defendeu que, neste momento, para uma nova legislação, não precisa ser definido o conceito de fake news, sob pena do país ficar sem uma regulamentação do setor.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou que é possível fazer um consenso entre as propostas para a aprovação de uma lei para o setor. Segundo Lira, o relator Orlando Silva (PCdoB – SP) está fazendo uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que se construa um texto adequado, que propicie as alterações que todos os brasileiros desejam, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, haja responsabilidade com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários.

“Caberá ao relator Orlando fazer uma síntese de propostas que virão do Poder Executivo, do Poder Judiciário, sociedade civil e órgãos interessados, para que a gente construa realmente um texto adequado, que propicie as alterações que nós desejamos, todos brasileiros, para que a liberdade de expressão seja preservada, mas, ao mesmo tempo, a responsabilidade necessária com todos os caminhos adequados tanto para as big tecs como para os usuários”, disse.

“É polêmico o tema, é abstrato, é subjetivo, dito pelo próprio ministro que tem áreas escuras, opacas, claras, então nós teremos um trabalho duro para aprovar este texto. Nós não conseguimos sequer votar a urgência no mandato passado, mas a  necessidade de se chegar a um bom termo, em um tema que está desequilibrado, é importante que todos nós nos empenhamos”, concluiu.