Presidente do STM afirma que Lei da Anistia não cobre crimes como ocultação de cadáver

A nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu nesta quarta-feira (12) uma nova interpretação da Lei da Anistia, argumentando que crimes continuados cometidos durante a ditadura militar não podem ser abarcados pela legislação. O Supremo Tribunal Federal (STF) atualmente analisa se crimes como sequestro e cárcere privado cometidos entre 1964 e 1985 podem ser anistiados.

Foto: Agência Brasil

Maria Elizabeth Rocha destacou que sua posição sobre o tema já era consolidada antes mesmo do STF avaliar a validade da norma. Durante entrevista coletiva após sua posse, a ministra explicou que, apesar de o Supremo ter considerado a Lei da Anistia constitucional, caberá à Corte decidir sua jurisprudência sobre a questão.

\"Sempre entendi que a Lei da Anistia não foi recepcionada pela Constituição de 1988, mas o Supremo entendeu que era válida. Agora, a decisão está novamente nas mãos da Corte, que deverá decidir se mantém ou revisa esse entendimento\", afirmou a presidente do STM.

O julgamento no STF possui repercussão geral e pode impactar diversos processos em andamento. Entre os casos analisados, destacam-se o desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva e do jornalista Mário Alves, cujos corpos nunca foram encontrados, além do assassinato do militante Helber Goulart, da Ação Libertadora Nacional (ALN). O Ministério Público Federal (MPF) questiona decisões judiciais anteriores que encerraram as ações com base na Lei da Anistia.

A ministra ressaltou a importância do julgamento para as famílias das vítimas e para o Estado Democrático. \"Essa insegurança jurídica não é boa para as famílias dos desaparecidos, para os que foram torturados, nem para o Estado Democrático. O STF precisa dar uma decisão definitiva\", afirmou Rocha.

A tese a ser fixada pelo STF poderá estabelecer se crimes como ocultação de cadáver são considerados permanentes e, portanto, não passíveis de anistia. O MPF defende que sequestro e cárcere privado também são crimes continuados e, por isso, não deveriam estar protegidos pela Lei da Anistia.

A legislação de 1979 perdoou crimes políticos e conexos cometidos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Em 2010, o STF reafirmou sua validade, mas a nova análise pode modificar a interpretação legal sobre crimes que seguem sem solução até os dias atuais.