O governo federal publicou nesta sexta-feira (13) um decreto para operacionalizar a subvenção a produtores e importadores de diesel, com o objetivo de reduzir ou evitar aumento de até R$ 0,32 por litro. A iniciativa vem em um cenário de pressão internacional sobre o petróleo e os combustíveis, associada à escalada do conflito no Oriente Médio, e inclui também a desoneração de PIS/Cofins sobre o produto. Segundo o texto-base ao qual a reportagem teve acesso, ainda está em apuração o número do decreto e a íntegra da norma no Diário Oficial da União.
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Pelas regras descritas no decreto, o programa de subvenção tem vigência prevista até o fim de 2026, mas com um gatilho orçamentário. O benefício será concedido até que se atinja 95% do limite total de R$ 10 bilhões, ou seja, R$ 9,5 bilhões.
O valor restante, de R$ 500 milhões, ficará reservado para a quitação de créditos apurados ao longo do período de concessão da subvenção. Na prática, isso significa que o programa poderá ser encerrado antes de 2026 caso o teto orçamentário seja consumido rapidamente.
O desenho da medida combina o subsídio direto com a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel, compondo o esforço do governo para tentar conter o preço do combustível em um momento de forte volatilidade no mercado internacional.
Para receber o benefício, as empresas interessadas precisarão se habilitar na Agência Nacional do Petróleo (ANP). Entre as exigências estão a apresentação de declarações sobre as vendas realizadas e a autorização para que a agência acesse as notas fiscais eletrônicas das operações, em integração com a Receita Federal.
O governo informou que, para conferir os valores efetivamente declarados pelos importadores, a ANP poderá solicitar aos distribuidores de combustíveis líquidos a apresentação dos documentos fiscais e comerciais das operações feitas por conta e ordem desses distribuidores.
Em caso de inconsistências nas informações apresentadas pelos beneficiários, a agência poderá requisitar esclarecimentos, ajustes ou correções na documentação comprobatória, ampliando o nível de fiscalização sobre o uso dos recursos da subvenção.
No site da ANP já existe uma página dedicada à subvenção à comercialização de óleo diesel, com orientações gerais sobre adesão e exigências documentais, incluindo a necessidade de assinatura de termos específicos e de autorização para acesso a dados fiscais em programas anteriores e modelos regulatórios semelhantes.
Documentos regulatórios de subvenções passadas também mencionam a verificação dos valores consignados em notas fiscais eletrônicas (NF-e) e o uso de dados fiscais como parte do controle sobre o benefício. A expectativa é de que a nova rodada de subvenção siga lógica parecida, com foco em rastreabilidade das operações e prevenção de fraudes.
Até o momento desta apuração, porém, ainda não foi localizado, em fonte oficial aberta, o número do decreto citado no texto-base nem a íntegra contendo de forma expressa os parâmetros de R$ 0,32 por litro e de R$ 10 bilhões com gatilho em 95%. A identificação formal do ato normativo segue, portanto, em verificação.
Na prática, se a subvenção e a desoneração de tributos forem repassadas ao longo de toda a cadeia, a tendência é um alívio da pressão de alta do diesel nos postos. Esse repasse, no entanto, não é automático: depende do comportamento de refinarias e importadores, da política de preços, dos custos de distribuição e da concorrência na revenda.
Como o diesel é o principal combustível do transporte rodoviário, qualquer contenção de alta impacta diretamente o custo do frete e pode refletir nos preços de alimentos e bens industriais. O efeito tende a ser mais perceptível em estados com grande circulação de cargas, como MG, SP, RJ e PR, onde o transporte por caminhão tem forte peso na formação de preços.
O limite orçamentário, com trava em 95% para encerramento da concessão, também adiciona um risco de término antecipado do benefício. Se a demanda por subvenção consumir rapidamente os recursos previstos, o programa poderá ser encerrado antes do prazo final anunciado, reduzindo o tempo de impacto sobre os preços.
Do lado das empresas, a exigência de habilitação na ANP, a autorização para acesso às NF-e e o envio regular de informações aumentam o nível de controle e compliance, mas também elevam as obrigações administrativas para produtores, importadores e distribuidores que optarem por aderir ao programa.
Entre os próximos passos está a confirmação, no Diário Oficial da União, do número do decreto, da data exata de publicação e do conteúdo detalhado de seus artigos e anexos, incluindo critérios de cálculo do benefício, definição de quem é elegível, forma de apuração dos valores e procedimento de pagamento.
Também será necessário acompanhar a regulamentação operacional a ser emitida pela ANP, com prazos de habilitação, formulários específicos, rotinas de auditoria e penalidades em caso de inconsistências ou descumprimento das regras.
Por fim, o efeito da subvenção sobre o preço do diesel deverá ser monitorado por meio de boletins semanais e do comportamento de refinarias e importadores, em um contexto em que a guerra no Oriente Médio e a volatilidade do petróleo continuam pressionando o mercado internacional.
