O governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), encaminhou na última sexta-feira (11/4) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto de lei que institui o Programa das Escolas Cívico-Militares (PECM) no estado.
O texto propõe um modelo de cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais, com foco na educação integral, na cultura da paz e na disciplina nas escolas.
De acordo com a proposta, a participação das unidades será voluntária e condicionada à aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública.
A seleção das escolas também deverá considerar critérios como o nível de vulnerabilidade socioeconômica da região, a complexidade da gestão escolar — medida por ocorrências disciplinares — e fragilidades organizacionais, além do desempenho em avaliações educacionais.
De acordo com o texto, a adesão ao programa será voluntária e condicionada à aprovação da comunidade escolar, por meio de consulta pública
Foto: crédito: ALMG/Divulgacao
O projeto afirma que as escolas que aderirem ao programa continuarão sob gestão da Secretaria Estadual de Educação, sem mudanças nas atribuições pedagógicas.
Professores e outros profissionais da educação seguem responsáveis pelo currículo, pelos projetos pedagógicos e pelas práticas de ensino.
A proposta prevê a atuação de militares da reserva remunerada nas escolas, mediante adesão voluntária.
O texto também veda o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), conforme a Lei Federal 14.113/2020, para o pagamento desses profissionais.
