MPMG recomenda que policiais civis de Ipatinga, que ocupam cargos políticos, não utilizem armamentos

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) enviou uma recomendação ao delegado regional de Polícia Civil de Ipatinga-MG, para que policiais civis que exerçam cargos políticos públicos não utilizem uniformes, símbolos ou armamentos durante o exercício político.

O documento, expedido em 26 de março de 2021, estabelece o prazo de 90 dias para que o delegado e o corregedor informem as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação.

A reportagem do PLOX entrou em contato com o delegado regional, Tiago Alves, e foi informado que a circular interna já foi feita e repassada aos policiais civis.

Conforme à recomendação, a orientação é para que garantam a vedação a que policiais civis, no exercício do cargo de vereador ou qualquer outro cargo político, utilizem o uniforme, símbolos, armamentos ou a função policial.

Um dos artigos que o MP se baseou foi o artigo 3º da Lei Complementar n.º 75/93. Esse trecho estabelece que “o Ministério Público exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder, bem como o disposto no art. 9º, inciso III, da retromencionada legislação, o qual autoriza o Órgão Ministerial a representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder”.