Texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental é aprovado

O texto-base do projeto que o licenciamento ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no começo da madrugada desta quinta-feira (13). 

O PL estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la.

A votação registrou 300 votos a favor e 122 contra. A análise dos destaques apresentados pelos partidos ficou para esta quinta-feira (13), em sessão marcada para as 10h.

De acordo com o substitutivo do deputado Neri Geller (PP-MT), não precisarão de licença ambiental obras de saneamento básico, de manutenção em estradas e portos, de distribuição de energia elétrica com baixa tensão, obras que sejam consideradas de porte insignificante pela autoridade licenciadora ou que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento.

O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. “O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral”, disse Geller.

Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita “uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações”.

Já o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que, caso o projeto seja sancionado pelo presidente, ele irá entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

Também contrário ao projeto, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) disse que se o projeto entrar em vigor, os investidores internacionais vão deixar o país. "Vocês vão matar o agronegócio. Vocês vão aprovar o maior retrocesso de toda história do país", enfatizou.