Filho de militar falecido garante na Justiça direito de receber pensão até completar 24 anos; entenda

Filhos de militares falecidos da Força Aérea Brasileira (FAB) têm assegurado o direito de receber pensão por morte até completarem 24 anos de idade. Essa determinação foi estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Segundo a decisão da segunda turma da corte, o benefício é direcionado a jovens que estejam cursando alguma instituição de ensino e não recebam qualquer tipo de remuneração.

O valor da pensão por morte militar pode alcançar o limite máximo do salário de benefício do INSS, que em 2024 é de R$ 7.786,02. Se esse valor for ultrapassado, será pago somente 70% do excedente, que será somado ao valor limite.

Decisão judicial

O relator do caso, desembargador federal Rui Gonçalves, destacou a legitimidade do direito à pensão para filhos de militares falecidos que cumpram todos os requisitos estabelecidos. "No caso, deve ser reconhecido o direito à pensão militar ao filho estudante maior de 21 anos, até que complete 24 anos de idade, por ser reconhecido como dependente, para todos os fins de direito, pelo Estatuto dos Militares. O autor logrou demonstrar sua condição de estudante e deve-se dizer que os universitários integram a classe dos estudantes", afirmou o magistrado.

Essa decisão reforça a importância do cumprimento dos critérios de elegibilidade para a concessão do benefício, garantindo o amparo financeiro aos dependentes de militares enquanto ainda estão em processo de formação acadêmica.