Comissão da Câmara derruba norma do governo sobre câmeras corporais
Projeto que suspende portarias federais agora segue para análise da CCJ antes de ir ao Plenário
Por Plox
13/08/2025 07h49 - Atualizado há 2 dias
Nesta terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que suspende uma norma editada pelo governo federal sobre o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública.

A proposta, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), prevê a suspensão de duas portarias emitidas em maio de 2024: uma que estabelecia diretrizes para a utilização das câmeras e outra que definia critérios técnicos para os equipamentos. O parlamentar argumenta que tais regras não poderiam ter sido impostas por meio de portarias, sem a criação prévia de uma lei federal com normas gerais sobre o assunto.
O relator do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), reforçou a visão de que a definição de medidas dessa natureza exige respaldo legislativo.
\"As medidas não podem ser estabelecidas usando uma portaria sem que antes exista uma lei federal própria\"
, afirmou.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado, seguirá para votação no Plenário da Câmara.