A trajetória da dívida do Estado de Minas Gerais com a União percorre quase três décadas, acumulando um saldo atual estimado em R$ 170 bilhões. Esse valor é fruto de uma série de decisões políticas, renegociações contratuais, mudanças legais e disputas judiciais, iniciadas ainda em 1998, quando o estado refinanciou passivos herdados da extinção dos bancos estaduais e da emissão de títulos públicos.

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Naquele ano, o montante da dívida alcançava R$ 14,8 bilhões. Desde então, vários mecanismos foram implementados para tentar conter o avanço dos valores. Em 2014, por exemplo, foi aprovada a Lei Complementar 148, que alterava os critérios de indexação dos contratos e previa descontos nos saldos devedores. Mesmo com essa medida, a dívida já somava R$ 70,3 bilhões naquele momento.

Dois anos depois, em 2016, outra tentativa foi feita com a Lei Complementar 156, que estendia o prazo de pagamento das dívidas refinanciadas em até 240 meses. Ainda assim, os números continuaram a crescer, alcançando R$ 87,3 bilhões. Em 2017, surgiu o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado pelo governo federal para ajudar estados em situação crítica. Minas, no entanto, só passou a considerar efetivamente a adesão ao regime anos depois.

No ano seguinte, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar que suspendeu os pagamentos das parcelas de Minas com a União. A dívida, nesse ponto, já havia aumentado para R$ 87,6 bilhões. Em 2019, o Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) um projeto para autorizar a entrada no RRF. Na época, a dívida atingia R$ 93,6 bilhões.

Já em 2022, o governo estadual tentou aderir ao regime sem o aval da Assembleia, buscando respaldo novamente no STF. O passivo, por sua vez, alcançava R$ 103,8 bilhões. Dois anos mais tarde, em 2024, a situação se agravava: o total da dívida saltou para R$ 165 bilhões. Em junho daquele ano, o presidente da ALMG recebeu o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em mais uma tentativa de encontrar uma solução definitiva.

Em janeiro de 2025, o Estado finalmente formalizou sua adesão ao RRF. No mesmo mês, o governo federal sancionou a Lei Complementar 212/25, responsável pela criação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A adesão de Minas ao novo programa foi autorizada pela ALMG em junho.

Para entrar no Propag, o Estado se compromete a fazer um pagamento inicial – uma espécie de “entrada” – de R$ 34 bilhões, o que representa 20% do saldo total da dívida. Com isso, passaria a ter condições mais vantajosas: juros zerados e correção das parcelas apenas pelo IPCA. Se a entrada for de apenas 10%, os juros saltam para 4% ao ano, além da correção pela inflação.

O programa ainda prevê que ativos públicos, como imóveis e estatais, possam ser federalizados – o que significa que seu valor de mercado será abatido da dívida, caso sejam aceitos pela União. O prazo máximo para o financiamento é de 360 meses, ou seja, 30 anos.

Como contrapartida, Minas deverá investir 1% do valor da dívida na educação – com foco na ampliação do ensino técnico, da educação infantil e do modelo de escolas em tempo integral – e aportar o mesmo percentual no Fundo de Equalização Federativa (FEF).

“O Estado dará uma entrada de R$ 34 bilhões para reduzir o montante em 20% e garantir as melhores condições de pagamento”, explicou o governo

Os prazos para adesão ao Propag e para a federalização de estatais já estão definidos: 31 de dezembro de 2025 e 31 de dezembro de 2026, respectivamente. Caso esses marcos não sejam cumpridos, o custo aos cofres públicos pode se tornar ainda mais alto – um atraso já registrado custou R$ 8,5 bilhões ao Estado.

Enquanto isso, Minas continua enfrentando o desafio de administrar esse débito histórico e seus impactos sobre o orçamento público e os investimentos em áreas essenciais.