O Congresso Nacional aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que proíbe descontos feitos por associações diretamente nas pensões e aposentadorias pagas pelo INSS. A votação, realizada nesta quarta-feira (12/11), encerrou a tramitação da proposta, que agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Medida abrange diferentes tipos de desconto

A nova legislação não se limita apenas à suspensão das mensalidades associativas na folha. Também está previsto o fim da antecipação do pagamento de dívidas referentes ao crédito consignado. O objetivo é impedir práticas consideradas fraudulentas e proteger beneficiários do INSS.

Fraudes atingiram mais de R$ 6,3 bilhões

A aprovação do projeto veio em resposta a investigações da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União, que identificaram descontos irregulares realizados por associações e sindicatos. Segundo as investigações, mais de R$ 6,3 bilhões teriam sido descontados de maneira ilegal dos pagamentos a aposentados e pensionistas, muitos deles sem concordância dos próprios beneficiários.

Câmaras aprovaram; texto foi relatado por senador

Após passar pela Câmara dos Deputados, o projeto teve relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) no Senado. Ele apontou que, daqui em diante, as mensalidades só poderão ser quitadas por boleto bancário, o que, segundo o relator, vai dificultar fraudes diretamente na folha de pagamento.

O projeto veda a possibilidade de utilizar a folha de pagamento do INSS para descontos associativos, impede a perpetração de um crime contra os aposentados brasileiros e pessoas hipossuficientes — Rogério Marinho, no plenário do Senado

A proposta também determina o fim da possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas no crédito consignado, incluída por meio de emenda de redação durante o processo de tramitação.

Próximo passo é a sanção presidencial

Com o aval do Congresso, falta apenas a assinatura do presidente Lula para que as novas regras entrem em vigor.