Brasil

política

X FECHAR
ONDE VOCÊ ESTÁ?

    Quem não pagar imposto ICMS poderá ser preso, decide maioria do STF

    Para eles, o cidadão que não efetuar a quitação desse imposto será tipificado como praticante do crime de apropriação indébita

    Por Plox

    13/12/2019 11h10 - Atualizado há mais de 4 anos

    A maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (12), favorável a tornar como criminoso, sujeito inclusive à cadeia,  quem não pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) declarado.


    Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do presidente da Corte, Dias Toffoli, mas a tese pela criminalização já tinha alcançado 6 dos 11 votos.  O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira (18).

    stf

    Foto: divulgação/STF
     

    O pedido de vista é a solicitação de alguém com direito a voto para analisar com mais tempo a questão a ser votada. Faltam votar ainda o próprio ministro Dias Toffoli e seu colega Celso de Mello.


    Para os ministros que formaram a maioria, quem declarar e não pagar os impostos estará sujeito à pena de, no mínimo,  seis meses, a até dois anos de prisão, e ainda ao pagamentos de multa.


    Para eles, o cidadão que não efetuar a quitação desse imposto será tipificado como praticante do crime de apropriação indébita, portanto, alvo de todas as penalidades previstas.
     
    Especialista contesta opinião dos ministros 


    Consultado pelo Plox, o advogado Samarone Nogueira Martins contesta a opinião dos que votam a favor da criminalização da dívida de impostos. 


    Atuando no escritório da Martins e Kill Sociedade de Advogados, ele é especialista em questões tributárias. “O não recolhimento de um tributo devidamente declarado não poderia ser considerado uma ação criminosa. O fato é que a empresa não sonegou informações. O não pagamento deveria ser visto como ilícito administrativo já que não há presença de dolo para sonegação e o Estado tem vários meios de realizar a cobrança. Considerar esse fato como crime tributário é usar do direito penal para coagir ao pagamento”, afirma o advogado.

     

    samarone

    Samarone atua em questões tributárias. Foto: Plox

     
    Decisão pode ter efeito contrário 
     
    O advogado, com base em sua vivência cotidiana nos tribunais e em conversas com clientes, vai mais longe. Ele acredita que a decisão da Justiça, que deveria servir para aumentar a arrecadação vai, em verdade, diminuir e, assim, causar mais danos que benefícios. 


    Samore cita um dado que contribui com sua opinião. A maioria dos empreendedores fecham suas empresas no primeiro ano de atividade por não conseguirem pagar as dívidas. Além de conviverem com o receio de perderem seus bens e ficarem endividados, os novos empreendedores devem estar cientes que, caso não consigam honrar as dívidas de seu empreendimento, poderão ser presos. 


    Na opinião de Samarone, isso pode desincentivar a criação de novas empresas e ainda aumentar a sonegação. Ao perceber que não conseguirá honrar suas dívidas, o empresário pode fazer a escolha de não declarar os impostos. “A sonegação de impostos já é considerada um crime, mas é muito mais difícil para o Estado identificar as pessoas que sonegam do que aquelas que declararam, pois essas últimas têm todos os seus dados no sistema de arrecadação”, explica o advogado. 


    Assim, entre a opção não pagar o que foi declarado e ficar sujeito a prisão ou sonegar para tentar escapar, o contribuinte poderá optar por correr o risco de não declarar e “confiar na sorte” de não ser descoberto, aumentando então a quantidade de sonegação de impostos. Com a queda da arrecadação, agentes do Estado ficarão mais propensos a ir atrás dos que estão ao alcance deles, aqueles que eles já tem os dados completos, os que declaram a dívida. Assim, agindo mais honestamente, correrá mais risco de ser penalisado. 
    Cobrança de impostos sempre gerou desavenças entre o povo e as autoridades
     
    A cobrança de impostos é uma questão da humanidade que, historicamente comprovada, sempre causou sérias desavenças entre o povo e os mandatários. 

    A ideia de que aquele que governa retire de seus governados parte dos frutos do trabalho é antiga. O argumento de que o valor retirado de forma imposta será usado em benefício de todos sempre foi contestado. Para muitos dos que pagam impostos, essa é uma forma de tentar parecer nobre a obtenção de recursos que, em grande parte, será na verdade usada para dar regalias às “autoridades”. 


    Esse choque de argumentos já levou a muitos embates, desde a era antes de Cristo, passando pela idade média até os dias de hoje.  A inconfidência mineira teria surgido a partir da insatisfação dos moradores diante das cobranças de tributos, consideradas abusivas por eles.
    Atualmente, as redes sociais são usadas por muitos para protestarem contra aqueles que recebem altos salários e outros benefícios pagos com dinheiro oriundo da população. A ideia de que ali o trabalho é mais leve e os benefícios são maiores, faz com que os concursos para ocupar vagas públicas sejam os mais disputados no país.
     
    Dentre os protestos contra essas supostas regalias, destacam-se também nos últimos meses aqueles que contestam os benefícios atribuídos aos membros do poder Judiciário.
     

    PLOX BRASIL © Copyright 2008 - 2024[email protected]