STF decide sobre regulamentação da licença-paternidade no Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (13) o importante julgamento que pode culminar na obrigatoriedade do Congresso Nacional em regulamentar a licença-paternidade no Brasil. Esta decisão emerge de uma ação iniciada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), argumentando a necessidade de uma regulamentação mais abrangente para o benefício.

A licença-paternidade atual, garantida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e estabelecida com a Constituição de 1988, é de cinco dias consecutivos, aplicável em casos de nascimento de filho, adoção ou guarda compartilhada. Para empregados participantes do Programa Empresa Cidadã, este período se estende a 20 dias. Contudo, a legislação atual carece de uma lei complementar definitiva, uma pendência desde a promulgação do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) após a Constituição de 1988.

Em setembro deste ano, o STF já alcançou uma maioria de 7 votos a 1 a favor de estabelecer um prazo de 18 meses para o Congresso Nacional regularizar a situação. Esta ação, contudo, foi interrompida por um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, o que levou à suspensão da votação, agora agendada para ser retomada presencialmente.

A expectativa é que, se aprovada, a nova regulamentação da licença-paternidade siga os moldes da licença-maternidade, atualmente fixada em 120 dias e remunerada pelo empregador. Esta mudança alinharia o Brasil com as práticas internacionais em relação à licença-paternidade.

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a licença-paternidade é uma realidade em 115 países, sendo remunerada em 102 deles. Os custos geralmente são divididos entre empregadores e benefícios de proteção social dos governos. A duração média dessa licença pelo mundo é de aproximadamente 3,3 dias.