O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta terça-feira (13), o trecho do projeto de lei complementar que concluía a regulamentação da reforma tributária e concedia redução de impostos às Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs).
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O dispositivo, aprovado anteriormente pelo Congresso Nacional, reduzia a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidente sobre as SAFs. Pelo texto dos parlamentares, os tributos federais não alterados pela reforma cairiam de 4% para 3% no regime específico do futebol.
Com a mudança aprovada pelo Legislativo, a carga total das SAFs passaria a 5%. Com o veto presidencial, porém, a alíquota volta a 6% — resultado da soma de 4% de tributos federais não modificados pela reforma, 1% da CBS e 1% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Antes da reforma tributária, a cobrança total era de 8,5%.
Segundo o governo, a redução da alíquota federal representaria a criação ou reintrodução de um benefício fiscal, o que é vedado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse argumento foi a base para o veto ao trecho que previa o alívio tributário às SAFs.
Além da tentativa de reduzir a alíquota federal, o Executivo barrou outros pontos relacionados ao regime tributário das SAFs. Um deles estabelecia a exclusão, por cinco anos, das receitas com direitos econômicos de atletas da base de cálculo, o que diminuiria ainda mais a carga efetiva sobre os clubes que adotaram o modelo empresarial.
Outro dispositivo vetado equiparava atividades esportivas previstas na Constituição ao regime específico das SAFs, também com redução de alíquotas. Ao todo, três trechos do projeto ligados às SAFs foram vetados, todos diretamente associados à diminuição da tributação.
As razões do governo para os vetos serão detalhadas nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso Nacional ainda poderá analisar os vetos e decidir pela sua manutenção ou pela derrubada, em nova rodada de votação.
