O governo federal lançou nesta terça-feira (13) a plataforma digital da reforma tributária, que permitirá a contribuintes e empresas acompanhar, simular e testar as novas regras do sistema de impostos sobre o consumo. Entre os recursos disponíveis está a possibilidade de consultar e simular o cashback — mecanismo que prevê a devolução de parte dos tributos pagos por famílias de baixa renda.
O sistema, ainda em fase inicial, poderá ser acessado pelo portal gov.br e integra a estratégia de transição para o novo modelo tributário, que começa a valer de forma efetiva em 2027.
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O lançamento da plataforma ocorre após a sanção, com vetos, da lei que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O novo tributo substituirá impostos estaduais e municipais, como ICMS e ISS.
Cabirá ao comitê administrar, fiscalizar e coordenar a operacionalização do IBS. Segundo o governo, União, estados e municípios atuarão de forma integrada na gestão do imposto, em um modelo considerado essencial para a unificação e simplificação da tributação sobre o consumo.
A ferramenta foi lançada oficialmente nesta semana e funcionará, ao longo de 2026, como um ambiente de testes e simulações. Nesse período, não haverá cobrança efetiva dos novos tributos.
Por meio da plataforma, será possível:
• simular o pagamento de tributos;
• simular pedidos de ressarcimento;
• acompanhar, em tempo real, valores a pagar e créditos a receber;
• simular o funcionamento do cashback, para quem tiver direito.
A simulação abrange todo o processo, desde a emissão do documento fiscal, com uso de um software da Receita Federal, até o cálculo do imposto.
Nesta primeira etapa, a plataforma é voltada principalmente a empresas, contribuintes com CNPJ e profissionais da área contábil que emitem nota fiscal. O acesso será feito pelo gov.br.
Pessoas físicas também poderão se cadastrar para consultar notas fiscais emitidas em seus CPFs, funcionalidade considerada relevante para o acompanhamento do cashback quando o benefício estiver em vigor.
De acordo com a Receita Federal, o sistema já está operacional.
A plataforma está disponível a partir de hoje. Ela está funcional e já está processando os dados dos documentos fiscais recebidos na última semana. Este é um ano de testes, sem efeito tributário
Juliano Neves, subsecretário de Gestão Corporativa da Receita
A reforma tributária cria dois novos impostos, que substituirão cinco tributos atualmente em vigor:
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) — de competência federal;
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) — de competência estadual e municipal.
Além deles, a reforma institui o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O cashback prevê a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O benefício está programado para entrar em vigor em janeiro de 2027.
Há dois formatos previstos:
Cashback desconto
Nesse modelo, o benefício é aplicado diretamente em contas de serviços essenciais, como água, gás encanado e energia elétrica. O desconto já virá embutido na fatura, reduzindo o valor final pago pelo consumidor.
Cashback devolução
Nessa modalidade, a família se identifica pelo CPF no momento da compra — por exemplo, em supermercados ou farmácias — e recebe posteriormente a devolução de parte do imposto pago.
Pela lei, a devolução mínima será de 20% do valor da CBS paga, percentual que poderá ser ampliado por decisão do governo. O crédito será depositado em conta na Caixa Econômica Federal.
A reforma tributária passa a operar de forma plena em 2027, mas a transição do sistema atual para o novo modelo se estenderá por cinco anos, até 2032.
Responsável pelo desenvolvimento da plataforma, o Serpro projeta que o sistema monitore cerca de 500 bilhões de eventos fiscais e financeiros já no primeiro ano de operação em larga escala, em 2027.
