O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir nesta sexta-feira (13) o julgamento que vai definir se vigilantes têm direito à aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise ocorre em plenário virtual e está prevista para terminar às 23h59.
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Os ministros analisam um recurso do INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o direito ao benefício para a categoria. A autarquia sustenta que o trabalho de vigilância é uma atividade perigosa, mas sem exposição a agentes nocivos, o que, segundo o órgão, daria direito apenas ao adicional de periculosidade, e não à aposentadoria especial.
De acordo com cálculos apresentados pelo INSS, o reconhecimento da aposentadoria especial para vigilantes teria impacto de R$ 154 bilhões em 35 anos. O caso também discute o alcance das mudanças trazidas pela reforma da Previdência de 2019, que restringiu o benefício às atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
Com a nova regra, a periculosidade deixou de ser considerada critério para concessão da aposentadoria especial, o que afeta diretamente categorias que atuam em contextos de risco, mas sem contato com agentes nocivos.
Até o momento, o placar está em 5 votos a 4 contra a concessão da aposentadoria especial para vigilantes, prevalecendo o entendimento do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância, e o regime diferenciado para atividades de risco não pode ser estendido à categoria.
A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial
Alexandre de Moraes
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
Relator do caso, o ministro Nunes Marques divergiu da maioria provisória e defendeu o reconhecimento da atividade especial dos vigilantes, ao considerar que o trabalho expõe a categoria a riscos à integridade física.
Para o relator, é possível reconhecer o caráter especial da atividade, com ou sem porte de arma de fogo, tanto antes quanto depois da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que instituiu a reforma da Previdência, em razão de prejuízos à saúde mental e dos riscos físicos enfrentados pelos trabalhadores.
O entendimento de Nunes Marques foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
O julgamento será concluído com o voto do ministro Gilmar Mendes, o último a se manifestar no plenário virtual. O posicionamento dele definirá se ficará mantida a maioria contrária à aposentadoria especial ou se haverá mudança no resultado.
