Presidente do Senado se manifesta contra abertura de CPI para investigar atos de 8 de janeiro
Rodrigo Pacheco encaminha ao STF petição que pede reconhecimento de assinaturas colhidas para instalação da investigação e alega limites formais para exercício do direito das minorias
Por Matheus Valadares
14/03/2023 12h58 - Atualizado há quase 2 anos
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação contrária à abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na casa para investigar os atos criminosos de 8 de janeiro. A petição foi apresentada na noite de segunda-feira (13) dentro de um mandado de segurança apresentado pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS), na qual ela pede que sejam reconhecidas as assinaturas colhidas para a instalação da investigação.
No documento, assinado por advogados do Senado, é dito que “o requerimento foi apresentado na legislatura passada, e cuja interpretação será dada por deliberação da Presidência do Senado, do que resulta se tratar de ato interna corporis dessa Casa Legislativa, no uso de sua competência constitucional, não existindo direito líquido e certo à instalação imediata da CPI”.
Limites formais para o exercício do direito das minorias
“Embora a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito constitua um direito das minorias, na compreensão já consagrada do STF e da doutrina constitucional, há limites formais que devem ser observados no exercício deste direito”, diz o documento. “De acordo com tal princípio, uma legislatura, em outras palavras, não pode cometer à legislatura seguinte o dever de criar ou de prosseguir em inquérito parlamentar. O Congresso Nacional que se instala a partir de 1º de fevereiro do primeiro ano de uma legislatura, reflexo da vontade popular manifestada pelos resultados das eleições gerais, não pode ser limitado pelas deliberações de natureza temporária da legislatura precedente”, afirma o texto.
Assinaturas precisam ser ratificadas
Ao final, ele diz que para o requerimento ter validade, é preciso que as assinaturas colhidas sejam ratificadas. “A manifestação de vontade dos Senadores que exercem mandato na atual legislatura há de ser ratificada para a criação de uma CPI, a fim de permitir o eventual aproveitamento do requerimento que está sob deliberação da Presidência do Senado. Contudo, atualmente, sem a aludida confirmação, não há possibilidade fática ou jurídica de que o requerimento que constitui o objeto da impetração possa ser lido, considerando o término da legislatura em que protocolado, do que resulta não haver direito líquido e certo da impetrante”, conclui o documento.
Os autos estão agora com o ministro-relator no STF, Gilmar Mendes, para que ele decida.