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Governo lança simulador com alíquotas propostas na reforma da Previdência; confira exemplos

14/04/2019

A calculadora está no portal de serviços do governo federal e pode ser acessada aqui.

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BRASÍLIA – Em campanha pela aprovação da reforma da Previdência no Congresso Nacional, o governo lançou um simulador para que a população possa entender os detalhes da proposta.




Parte dos servidores de MG se surpreende com parcela menor do 13º; entenda

23/04/2019

O valor anunciado da escala anunciado como 'mínimo' era fixo e reduziu as cotas de quem tem salário superior a R$ 3,3 mil

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Anunciadas pelo governador de Minas Romeu Zema (NOVO) como parcelas mínimas para o escalonamento do 13º salário de 2018, as cotas de pagamento mensais definidas em fevereiro na verdade eram um valor fixo que reduziu os depósitos de quem tem vencimento superior a R$ 3,3 mil. Com isso, parte do funcionalismo foi surpreendida com os valores pagos em fevereiro, março e abril, que vieram abaixo do esperado. 
Governo de Minas chegou a informar que parcelas não cairiam para quem ganhava salários mais altos (foto: Tulio Santos EM / D.A Press)


Governo pretende rever regras 9 mil regras de férias, abonos e salários

23/04/2019

“Não estamos mexendo em direitos, isso é uma organização das regras”, diz secretário de Gestão

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De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, a meta é de acabar com no máximo 90% das normas, dentre elas, 10% já foram eliminadas. O planejamento é de que até dezembro deste ano o trabalho seja finalizado.

Ainda conforme o secretário, a pasta está analisando cada um dos atos, quais cumpriram seu papel, a relevância etc, e que o trabalho está sendo em cima daqueles que perderam sua pujança. A pasta está analisando a matéria e pode aglutinar atos. Até o momento, cinco deles serão agregados. “Nossa expectativa é que haja uma redução significativa. Ideia é reduzir até 90% do total. É um trabalho feito com cautela”, destaca.

Ministério da Economia- Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Meta é de acabar com no máximo 90% das normas, dentre elas, 10% já foram eliminadas- Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Transparência

O Ministério da Economia lançou uma nova plataforma que mostra todos os normativos para informar ao servidor sobre como funcionam as carreiras, as arranjos salariais, em relação a regras de férias, gratificações, salário etc. “A iniciativa é para simplificar, desburocratizar e tornar as atividades mais ágeis. Quanto mais transparência, maior o controle. Isso é importante para o servidor saber qual é o certo, quando ele pode pedir, como protocolar”.

A despeito do receio de cortes em direitos de servidores, Wagner afirma que os funcionários não serão lesados, já que segundo ele, a medida é apenas uma anulação do que não tem razão de existir na atual conjuntura das carreiras. Ele garantiu: “Não estamos mexendo em direitos, isso é uma organização das regras”.


Contribuintes varejistas ou atacadistas têm até amanhã para aderir ao acordo de definitividade do ICMS-ST

23/04/2019

A opção produzirá efeitos retroativos em relação às vendas feitas a partir de 1º de março de 2019

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O contribuinte mineiro varejista ou atacadista, nas operações em que atuar como varejista, tem até o dia 24 de abril para aderir ao acordo pela definitividade da base de cálculo presumida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST). Com a opção, o empresário não precisará pagar o imposto a complementar, mas também não poderá pleitear o ressarcimento, caso a base do ICMS-ST seja superior ao valor da efetiva saída. Essas regras estão contempladas no Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019. A adesão pode ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) e, caso exercida, produzirá efeitos retroativos em relação às vendas que ocorreram desde 1º de março de 2019.

Segundo Daniela Aparecida Faustino, coordenadora da área tributária do escritório Andrade Silva Advogados, a opção pela definitividade é uma forma que o Estado encontrou para criar mais uma dificuldade aos contribuintes mineiros, no que se refere à devolução do ICMS recolhido a maior, nas operações tributadas pelo regime de substituição tributária,  conforme definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 593.849, sob o regime da repercussão geral. Na ocasião, foi aprovada a tese segundo a qual é devida a restituição do ICMS pago a mais, no regime de substituição tributária para frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior a presumida.

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