Dpvat pode voltar a ser cobrado

Tramitação do projeto de lei no senado

Por Plox

14/04/2024 08h38 - Atualizado há cerca de 2 meses

O projeto de lei que propõe a reintrodução do seguro DPVAT, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise no Senado. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), será responsável por determinar o processo de tramitação do projeto, que deve passar por ao menos uma comissão temática antes de ser votado no plenário. Para ser aprovado, é necessário o apoio de pelo menos 41 dos 81 senadores.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Fim e retorno do seguro obrigatório

Inicialmente extinto em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro, o DPVAT deixou de ser cobrado, utilizando-se os recursos acumulados em anos anteriores para as indenizações. Contudo, esses fundos se esgotaram em novembro de 2023, o que suspendeu o pagamento de novas indenizações a partir de 15 de novembro do mesmo ano. Em resposta, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou um projeto ao Congresso Nacional visando restabelecer a cobrança do seguro.

O novo texto propõe que a cobrança seja obrigatória e que o não pagamento do SPVAT incorra em multa de trânsito por infração grave. Além disso, a quitação do seguro será exigida em processos como o licenciamento anual do veículo, sua transferência ou baixa nos órgãos de trânsito. Embora o projeto não especifique um valor para a futura taxa, esta será determinada posteriormente por um ato do Poder Executivo.

Distribuição e gestão dos recursos

Do total arrecadado com o novo SPVAT, até 40% será destinado aos estados e municípios que possuem serviços de transporte coletivo municipal ou metropolitano. Outros 40% serão utilizados para cobrir despesas médicas e hospitalares das vítimas de acidentes de trânsito, enquanto 5% serão repassados à Seguridade Social para auxiliar na coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Antes da extinção em 2021, o DPVAT era gerido pela Seguradora Líder, um processo que enfrentou críticas e questionamentos judiciais por falta de licitação, conduzido pela Superintendência dos Seguros Privados (Susep), órgão fiscalizador do mercado de seguros.

Condições para recebimento das indenizações

Para ter direito à indenização pelo novo SPVAT, o beneficiário deve comprovar o acidente e os danos sofridos. Em casos de falecimento, além da certidão de óbito, pode ser necessário um laudo de autópsia do Instituto Médico Legal (IML). Uma vez aprovada a indenização, a Caixa Econômica Federal terá até 30 dias para efetuar o pagamento, que pode ser realizado via conta corrente, poupança, conta-salário ou poupança social.

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