Lei da Reciprocidade Comercial começa a valer no Brasil

A partir desta segunda-feira (14), passa a vigorar a Lei da Reciprocidade Comercial, sancionada na última sexta-feira (11) e publicada no 'Diário Oficial da União'. A nova legislação autoriza o governo brasileiro a implementar medidas comerciais contra países ou blocos econômicos que venham a adotar barreiras unilaterais prejudiciais aos produtos nacionais.

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A proposta havia sido aprovada no Congresso Nacional no início do mês e foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, o objetivo da norma é proteger a competitividade internacional do Brasil frente a ações que possam comprometer a soberania econômica do país.

A criação da lei ocorre em meio a um agravamento da guerra comercial liderada pelos Estados Unidos, sob o governo do presidente Donald Trump. Nos últimos dias, a tensão comercial se intensificou principalmente com a China, mas o Brasil também passou a ser alvo direto das medidas norte-americanas.

O governo dos EUA impôs uma tarifa de 10% sobre todos os produtos brasileiros exportados ao país. Ainda mais severas foram as sobretaxas de 25% sobre as exportações de aço e alumínio, setores nos quais o Brasil figura como o terceiro maior fornecedor para o mercado americano. Essa decisão afeta diretamente grandes empresas brasileiras desses segmentos, aumentando o impacto sobre a economia nacional.

Durante a 9ª Cúpula da Comunidade de Estados Latino-americanos e Caribenhos (Celac), realizada em Honduras na última quarta-feira (9), o presidente Lula criticou veementemente o uso de tarifas como instrumento de pressão comercial. Na ocasião, afirmou também que pretende utilizar todos os canais possíveis de negociação antes de adotar medidas retaliatórias, incluindo a abertura de processo formal na Organização Mundial do Comércio (OMC).

“Vamos recorrer à OMC e buscar todas as alternativas de negociação antes de responder com retaliações”, afirmou o presidente Lula durante a cúpula.

A nova legislação determina que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Executivo, poderá adotar contramedidas na forma de restrições às importações de bens e serviços. Contudo, antes de qualquer decisão, devem ser priorizadas tentativas de diálogo e negociação entre as partes envolvidas.

A Lei da Reciprocidade Comercial representa, portanto, uma resposta direta às ações consideradas unilaterais e prejudiciais por parte de países ou blocos estrangeiros, estabelecendo critérios claros para reação e proteção da economia brasileira diante de medidas externas que ameacem sua soberania e competitividade.