SP é condenado a criar comissão contra tortura em presídios

Uma decisão da Justiça Federal determinou que o governo do estado de São Paulo implemente, de forma obrigatória, um plano de criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura nos presídios paulistas.

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A sentença, proferida pela juíza Luciana Ortiz Zanoni da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, obriga a gestão do governador Tarcísio de Freitas a apresentar, em até dez dias, um cronograma detalhado para a instalação do órgão. Esse mecanismo terá até 180 dias para iniciar suas atividades, contados a partir do trânsito em julgado do processo.

O grupo responsável deverá realizar inspeções periódicas em locais de privação de liberdade como presídios, centros de detenção, unidades da Fundação Casa e hospitais psiquiátricos. A criação da comissão foi solicitada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com apoio do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Na decisão, a juíza ressaltou que o Brasil é signatário de tratados internacionais contra a tortura, e que a implantação de comissões como essa é uma obrigação de todos os entes federativos. Ela destacou ainda a necessidade de estrutura, orçamento e equipe suficientes para que o órgão funcione efetivamente.

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A magistrada se baseou também em um relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, divulgado em outubro do ano passado, que apontou dificuldades de acesso e denúncias graves em presídios paulistas, como as penitenciárias Venceslau I e II, Dracena e a feminina de Tupi Paulista. Nessas unidades, foram relatadas diversas violações de direitos humanos.

Um caso emblemático citado pela Defensoria Pública ocorreu na Penitenciária de Martinópolis. Durante inspeção em 17 de fevereiro, defensores encontraram marcas de agressões em detentos e colheram relatos de abusos físicos e verbais. Segundo os presos, as agressões incluíam tapas, socos, barras de ferro e até o uso de algemas para causar ferimentos. Muitos relataram também serem recebidos nus e ameaçados por agentes mascarados e armados.

Diante dessas denúncias, foi protocolada uma ação junto à Corregedoria das Unidades Prisionais, ligada ao Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM). Os defensores Diego Polachini, Bruno Shimizu e Nina Marcondes solicitaram a apuração urgente das irregularidades, além da realização de exames de corpo de delito em 51 presos e a liberação das imagens das câmeras de segurança.

Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) afirmou que adota protocolos rígidos de segurança e apura todas as denúncias. A Polícia Penal, segundo o órgão, não compactua com desvios de conduta e está à disposição do Judiciário para prestar os devidos esclarecimentos.

Apesar da sentença, o governo paulista argumenta que a decisão judicial está sem efeitos devido a uma liminar suspensa por decisão do Órgão Especial do TRF-3. Segundo a Procuradoria Geral do Estado, a criação do mecanismo não pode ser imposta por via judicial. A juíza Luciana Zanoni, no entanto, reforçou que os prazos passarão a contar apenas após o trânsito em julgado da sentença.