Em Brasília, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado no Senado pede o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O documento foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator do colegiado.
O parecer sustenta que os citados teriam adotado condutas consideradas incompatíveis com o cargo, incluindo decisões que, na avaliação do relator, extrapolaram limites e interferiram em medidas investigativas da CPI. O texto, porém, ainda será analisado e votado pelos integrantes da comissão na manhã desta terça-feira (14/4).
Embora faça o pedido de indiciamento, o relatório destaca que a medida não implica abertura automática de processo na Justiça, tendo caráter de sugestão.
Relatório final ainda será analisado e votado pelos integrantes da CPI na manhã desta terça-feira
Foto: Senado Federal do Brasil
Para justificar os pedidos, o documento se apoia, em primeiro lugar, na lei que trata dos crimes de responsabilidade. Segundo o relatório, ministros do STF teriam atuado em situações nas quais deveriam ter se declarado impedidos, por possível falta de imparcialidade.
A Corte é questionada por decisões envolvendo empresas com ligação indireta ao ministro Dias Toffoli e também por situações relacionadas ao escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes.
Outro eixo do texto é a alegação de conduta incompatível com o cargo. O relatório afirma que decisões recentes
esvaziaram a atuação da CPI.Entre os exemplos citados estão a suspensão de quebras de sigilo, a concessão de habeas corpus e outras medidas que, segundo a comissão, interferiram nas investigações e comprometeram a produção de provas.
O relator também menciona violação do princípio da separação entre os Poderes. Ainda assim, o próprio texto registra que a interpretação é controversa, já que juristas apontam que o STF tem competência para analisar eventuais abusos de CPIs, conceder habeas corpus e suspender medidas que julgar ilegais.
No caso do procurador-geral da República, o relatório fundamenta o pedido de indiciamento na alegação de omissão no exercício do cargo. Segundo o relator, Paulo Gonet teria sido
desidioso ao não adotar medidas consideradas necessárias diante das investigações.
Além das conclusões sobre autoridades, o parecer apresenta um diagnóstico sobre o crime organizado e descreve uma mudança no perfil das organizações criminosas. Segundo o relatório, além do domínio territorial de facções, há avanço no sistema financeiro, com instrumentos mais sofisticados para ocultação e circulação de recursos ilícitos.
O chamado caso Master é tratado como um dos principais exemplos dessa mudança. O texto menciona uma
convergência criminosa, com aproximação entre facções e operadores do sistema financeiro.O banqueiro Daniel Vorcaro é citado como parte do núcleo financeiro analisado pela CPI, mas sem pedido de indiciamento.
De acordo com o relatório, grupos criminosos passam a usar estruturas legais — como fundos de investimento, empresas e contratos com escritórios de advocacia — para inserir recursos ilícitos na economia formal e dificultar o rastreamento da origem do dinheiro.
Diante do cenário descrito, o texto propõe endurecer as regras de combate à lavagem de dinheiro, ampliar a transparência em operações financeiras e fortalecer órgãos de controle, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O relatório também sugere mudanças na legislação para ampliar o rastreamento de recursos e coibir o uso dessas estruturas para fins ilícitos.
Instalada em novembro de 2025, a CPI funcionou por quatro meses, com 18 sessões. Ao longo do período, aprovou mais de 300 requerimentos, mas apenas 182 foram analisados, e mais de 90 pessoas convocadas ou convidadas não foram ouvidas.
O relatório atribui parte das dificuldades a entraves estruturais, como falta de equipe técnica e baixo orçamento, de R$ 30 mil. Segundo o documento, órgãos públicos não disponibilizaram servidores para auxiliar a comissão, o que limitou a análise de dados e documentos.
O texto também traça um panorama da presença e da expansão das organizações criminosas no país. Conforme os dados citados, ao menos 90 grupos atuam no território nacional, entre eles o Primeiro Comando da Capital (PCC), com cerca de 40 mil integrantes, e o Comando Vermelho (CV), com aproximadamente 30 mil.
Além das propostas contra a lavagem de dinheiro, o relatório recomenda a criação de um Ministério da Segurança Pública e defende maior integração entre órgãos de investigação, inteligência e repressão ao crime organizado.
Com a leitura do documento, caberá aos senadores votar o relatório na manhã desta terça-feira, no último dia de funcionamento da comissão, e deliberar sobre o encaminhamento das conclusões ao Ministério Público e a outros órgãos competentes.
