MPF e MPRJ cobram ação do Ibama contra CSN por irregularidades ambientais em Volta Redonda

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) emitiram uma recomendação conjunta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), solicitando fiscalização imediata e independente na Usina Presidente Vargas, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), em Volta Redonda (RJ). A medida foi tomada diante da inércia atribuída ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea), originalmente responsável pela fiscalização.

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A recomendação baseia-se no § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 4757. O entendimento jurídico autoriza que um ente federativo assuma a fiscalização ambiental em caso de omissão por parte do órgão competente.

Histórico de descumprimentos e omissão do Inea

De acordo com o documento, a CSN opera há anos sem um licenciamento ambiental definitivo. Durante esse período, firmou diversos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o Inea, sem que houvesse o cumprimento integral das obrigações assumidas. A própria Procuradoria Jurídica do Inea, conforme parecer de 2019 (Inea/PGE-RD nº 8/2019), já havia se posicionado contra novas renovações desses termos.

Apesar disso, o Inea firmou o TAC nº 7/2018 e, mais recentemente, em 2024, assinou um termo aditivo concedendo mais 27 meses para o cumprimento das mesmas obrigações. Essa decisão foi contrária à Recomendação nº 2/2024 do MPF, que orientava a não renovação sem a exigência formal de novo licenciamento ambiental.

Problemas ambientais e impacto à saúde

A recomendação destaca que as cláusulas do termo de 2024 repetem compromissos já descumpridos anteriormente. Um relatório técnico do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate/MPRJ) apontou a ineficácia das medidas tomadas e criticou o Inea por ignorar pareceres internos que defendiam a imposição de sanções mais severas, descartando, inclusive, a aplicabilidade da teoria da imprevisão ao caso.Outro ponto crítico mencionado refere-se à saúde da população local. Em 2022, o MPF colheu depoimentos de 1.431 moradores de Volta Redonda e constatou que mais de 80% apresentavam doenças respiratórias crônicas. O caso também é tema de duas ações civis públicas em andamento na 1ª Vara Federal de Volta Redonda, envolvendo a ausência de licenciamento ambiental e os danos causados à saúde pública.

Providências solicitadas ao Ibama

A recomendação, assinada pelo procurador da República Jairo da Silva e pela promotora de Justiça Luana Cruz Cavalcanti de Albuquerque, solicita que o Ibama atue de forma independente da situação atual do licenciamento estadual. As medidas incluem verificação do cumprimento da legislação federal e, em caso de irregularidades, aplicação de sanções administrativas, como autos de infração.

O prazo para o Ibama se manifestar sobre o acatamento da recomendação é de 15 dias. Já a apresentação da documentação que comprove as ações adotadas deve ocorrer dentro de 90 dias.

Ações anteriores do MP

A atuação do MPF contra a CSN não é recente. Em 2015, o órgão ajuizou uma ação civil pública pedindo a suspensão das atividades da usina, alegando ausência de licença de operação desde 2012 e descumprimento dos TACs. A ação também solicitava indenizações por danos ambientais e morais coletivos causados à comunidade de Volta Redonda.