Timóteo: comissões aprovam projeto que obriga concessionárias repararem buracos em vias

Nesta quinta-feira (13/06), a Câmara de Timóteo informou que continuará tramitando na casa o Projeto de Lei 4.317, de autoria do vereador Thiago Torres. O projeto obriga as concessionárias de serviços públicos a consertarem buracos e valas que elas mesmas abrem para instalação e manutenção em postes e torres nas vias da cidade.

Segundo a Câmara, a Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa se posicionou a favor da proposta. "Essa lei dá ao Executivo o direito de cobrar e até mesmo multar as concessionárias. Recebemos diversas reclamações sobre a qualidade do serviço prestado, especialmente sobre buracos abertos e deixados sem reparo. Algumas cidades, como Ipatinga, já aplicam uma lei semelhante", explicou o vereador Torres.

Em paralelo, foi aprovado o Projeto de Lei 4.507, que modifica e acrescenta cláusulas à Lei 3.225/2011, relacionada à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A proposta, do Executivo, propõe um aumento de 20% no salário dos conselheiros tutelares que atuam em escala de plantão nos fins de semana.

O vereador Adriano Alvarenga promoveu uma reunião com representantes do Conselho Regional de Psicologia (CRP), do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, da entidade Amor Azul e de pais de indivíduos com transtorno do espectro autista (TEA). O encontro teve como foco a discussão do Projeto de Lei 4.497, de autoria de Alvarenga, que exige a instalação de câmeras de monitoramento em consultórios clínicos que atendem pessoas com deficiência na cidade. Os vereadores Vinicius Bim e Beto do Estofamento também participaram do debate.

O projeto, já aprovado em primeira votação, gerou grande discussão e será votado em segunda instância na próxima reunião ordinária da Câmara, nesta quinta-feira (15). O CRP se manifestou contra a proposta, alegando violação dos direitos constitucionais dos pacientes, quebra do sigilo profissional e prejuízo à qualidade do atendimento psicológico.

Para resolver o problema de privacidade levantado pelo CRP, Alvarenga propôs uma emenda permitindo que a pessoa com deficiência ou seus responsáveis escolham se a sessão será gravada ou não. No entanto, caso optem pela não gravação, a decisão deverá ser formalmente registrada.

"Adicionalmente, duas emendas foram propostas para evitar a divulgação de imagens, permitindo a liberação apenas mediante solicitação judicial", esclareceu Alvarenga. O projeto tem a intenção de garantir aos pacientes a possibilidade de provar qualquer eventual mau atendimento e, ao mesmo tempo, proteger o profissional que precisa comprovar a qualidade do seu trabalho.