Permitir a regularização tributária para micros e pequenas empresas (ME’s e EPP’s). Com esse objetivo, o governo estadual criou o Refis para dívidas relativas ao Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a medida tem gerado dúvidas nos contribuintes sobre como parcelar seus créditos tributários, que não foram declarados no Simples Nacional. Para esclarecer as hipóteses de refinanciamento desse imposto, a Fecomércio MG promove no dia 20 de julho, às 18h, a live “Saiba como sua micro ou pequena empresa pode fazer o parcelamento de ICMS pelo Recomeça Minas”.

O evento terá a participação do superintendente da Superintendência de Crédito e Cobrança (Sucred), Dr. Leonardo Guerra, e do consultor jurídico tributário e legislativo da Federação, Marcelo Morais. A transmissão será realizada por meio do perfil oficial da Fecomércio MG no YouTube e Facebook e na plataforma 2KP.

O parcelamento de ICMS faz parte de uma série de ações do plano Recomeça Minas (Lei Estadual nº 23.801/2021), que busca estimular a retomada da atividade econômica e recuperar as empresas e os empregos no estado.

Com o Refis, os contribuintes mineiros poderão quitar as dívidas relacionadas ao ICMS à vista, com desconto de 90%, ou em parcelas, com descontos que variam de 50% (até 84 parcelas) a 85% (até 12 parcelas) sobre juros e multas. O benefício engloba todos os débitos do imposto, em aberto ou parcelados, referentes aos fatos geradores de até 31 de dezembro do ano passado.