Conselho Tutelar de Timóteo ressalta os 31 anos de vigência do ECA

O Conselho Tutelar de Timóteo lembrou a data de 13 de julho nas redes sociais, ocasião em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 31 anos de vigência. 

De acordo com Késsia Ruvênia Tavares de Almeida Narciso, conselheira tutelar, é importante falar sobre os avanços. Ela cita a Lei da Primeira Infância, sancionada em 2016, que considera prioridade absoluta a primeira infância, período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança. Kessia fala sobre a Lei Menino Bernardo nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que estabeleceu que todas as crianças e adolescentes têm direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Cita ainda a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituída em 2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que praticam ato infracional. “Essa lei é muito pertinente porque as pessoas acham que o ECA passa a mão na cabeça desses adolescentes e ela regulariza todas as medidas para que esses adolescentes possam ser responsabilizados, ressocializados no sistema socioeducativo”, comenta Késsia. A conselheira destacou também a Lei da Escuta Especializada nº 13.431 de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o procedimento de entrevista sobre a situação de violência com a criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção, limitando o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade. Todo esse conjunto de leis, serviu de base para a construção das políticas públicas, são instrumentos para o atendimento das vítimas de violência.

Reconhecer as conquistas e pontuar os avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma tarefa árdua para todos os envolvidos da rede de proteção à criança e ao adolescente em tempos de pandemia. São muitos desafios, entre eles a conscientização sobre a importância de denunciar situações de ameaça ou de violação de direitos. 

O telefone do Conselho Tutelar de Timóteo para denúncias é o (31)3849-1758 ou (31) 99330-1027, ou ainda o Disque 100.